MP recomenda realização de licitação para contratação de empresa de coleta de lixo

O Ministério Público de Rondônia expediu recomendação ao prefeito de Ariquemes para deflagrar processo licitatório, no prazo de 30 dias, para contratação de serviços de coleta de resíduos sólidos e limpeza urbana, de forma individualizada e apta a garantir a competitividade, de acordo com o s apontamentos técnicos do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO).

Na recomendação, a Promotora de Justiça Tâmera Padoin Marques determina que no prazo de 30 dias a Promotoria de Justiça deverá ser informada do cumprimento do recomendado e das providências adotadas, com apresentação de documentos comprobatórios. Caso a recomendação não seja cumprida, o Ministério Público adotará as medidas judiciais extrajudiciais cabíveis.

A recomendação foi expedida uma vez que o município de Ariquemes possui contratações diretas para os serviços de coleta de resíduos sólidos e de limpeza urbana, prestados pelas empresas Coolpeza Serviços de Limpeza Urbana Ltda. e Monte Sião Construções e Locações Ltda., cujos contratos vêm sendo aditivados há mais de um exercício. Decisão definitiva do TCE/RO anulou a licitação anterior para contratação do serviço, em razão de análise do Edital de Pregão Eletrônico nº 18/2012, emitida em dezembro de 2012, e passados seis meses o município ainda permanece sem cumprir o dever de licitar.