Rondônia, sexta-feira, 19 de julho de 2019
Últimas Notícias   Rondoniagora.com no Facebook Rondoniagora.com no Twitter Rondoniagora.com no Youtube

Cidades

Publicado em Quinta, 04 de Abril de 2013 - 08h56

MPC condena não utilização de pregão eletrônico e pede responsabilização de gestores

TCE-RO


O Ministério Público de Contas (MPC) interpôs representação junto ao Tribunal de Contas (TCE) contra o município de Vilhena pela utilização, de forma reiterada, da modalidade licitatória pregão presencial, em casos em que era possível o emprego da forma eletrônica, descumprindo entendimento pacificado pelo próprio TCE sobre o assunto.

Diante da resistência demonstrada pela municipalidade em adotar o pregão eletrônico em seus procedimentos licitatórios, o MPC requer ainda a penalização dos agentes públicos envolvidos, como acontece de praxe em situações semelhantes.

Segundo a representação ministerial, a opção pela forma presencial do pregão afronta não só princípios presentes na Constituição Federal como também a Lei do Pregão, a qual impõe o uso da forma eletrônica sempre que a natureza do objeto permitir.

Lembra ainda o Ministério Público de Contas que a utilização do pregão eletrônico é um procedimento que aumenta consideravelmente o número de interessados em participar da licitação e, consequentemente, gera oferta de preços mais vantajosos à administração pública, em conformidade com os princípios constitucionais da eficiência, economicidade, transparência, moralidade e impessoalidade.

Como exemplo, o MPC cita o registro de preços deflagrado para a compra de material médico-hospitalar do Estado de Rondônia, no qual, após a intervenção do TCE, ocorreu uma redução de 88% entre o valor orçado (R$ 17 milhões) e a proposta vencedora do certame (R$ 2 milhões).

(Disponível em https://www.rondoniagora.com/cidades/mpc-condena-nao-utilizacao-de-pregao-eletronico-e-pede-responsabilizacao-de-gestores)
Rondoniagora.com





2016 © Rondoniagora.com - Jornal Rondoniagora é uma publicação de Central de Jornalismo, Produção, Marketing e Assessoria Ltda. Todo o noticiário, incluindo vídeos, não podem ser publicados, retransmitidos por broadcast, reescritos ou redistribuídos sem autorização escrita da direção, mesmo citando a fonte.

Avenida Guaporé, 4248 - Bairro Igarapé - Porto Velho - RO (69) 3225-9705

Desenvolvido por
Idalus Internet Solutions