Cidades
POSSEIROS INVADEM ÁREA VERDE EM VILHENA E PREFEITURA VAI A JUSTIÇA
Sexta-feira, 04 Abril de 2008 - 17:53 | Assessoria
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De acordo com a Secretaria Municipal de Terras (Semter), o município exerce o dever de fiscalização, já que as ocupações foram constatadas, por meio do Fiscal de Obras e Postura, no dia 29 de março. Os requeridos demarcaram os terrenos colocando placas com os respectivos nomes. Ainda conforme a Semter, o percentual de área verde do município já está no limite e a área não pode ser ocupada. Para tanto, a prefeitura tomou as providências cabíveis.
A situação está em poder de decisão da Justiça, pois na Lei Complementar Municipal 050/2001 que institui o parcelamento do solo do município e dá outras providências, em seu artigo 7°, II, B, consta que 10% da área da gleba deve ser reservado à áreas verdes.
O secretário municipal de Terras destaca a importância das áreas verdes no contexto dos municípios, visto que entram como um elemento essencial para o bem-estar da população. A área verde tem como finalidade melhorar a qualidade de vida por favorecer a recreação, o paisagismo e a preservação ambiental, o que significa que áreas verdes agem simultaneamente sobre o lado físico e mental do homem, absorvendo ruídos, atenuando o calor do sol e melhorando a qualidade do ar.