Rondônia, segunda-feira, 16 de julho de 2018
Últimas Notícias   Rondoniagora.com no Facebook Rondoniagora.com no Twitter Rondoniagora.com no Youtube

Cidades

Publicado em Sexta, 11 de Setembro de 2009 - 09h27

TSE também aprovou plebiscito em São Miguel do Guaporé e Nova Brasilândia

RONDONIAGORA


No mesmo dia em que decidiu pela realização de plebiscito visando a possível emancipação da região da Ponta do Abunã, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também validou decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Rondônia sobre consulta plebiscitária em São Miguel do Guaporé e Nova Brasilândia, para uma possível incorporação por esta última cidade, de área do primeiro município. No caso, se confirmado pelas populações, a mudança teria valor legal e não necessitaria de Lei especial, como aconteceu com a Ponta do Abunã, isso porque na decisão, o ministro Ricardo Lewandowski entendeu que a Emenda Constitucional 57, de 18 de dezembro de 2008 supriu qualquer ilegalidade, pois no caso, a Lei prevendo a possibilidade do desmembramento foi validada pela própria Constituição. A emenda diz que ficam convalidados os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado à época de sua criação" .

Rondoniagora.com





2016 © Rondoniagora.com - Jornal Rondoniagora é uma publicação de Central de Jornalismo, Produção, Marketing e Assessoria Ltda. Todo o noticiário, incluindo vídeos, não podem ser publicados, retransmitidos por broadcast, reescritos ou redistribuídos sem autorização escrita da direção, mesmo citando a fonte.

Avenida Guaporé, 4248 - Bairro Igarapé - Porto Velho - RO (69) 3225-9705

Desenvolvido por
Idalus Internet Solutions