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Cidades

Publicado em Sexta, 28 de Março de 2014 - 11h37

Vereador e ex-presidente da Câmara de Cujubim são condenados por improbidade

MP-RO


O ex-presidente da Câmara de Vereadores de Cujubim, Moisés Ferreira dos Santos e o vereador Gilvan Soares Baratas foram condenados por ato de improbidade administrativa e terão que pagar, cada um, uma multa civil de R$ 7.500,00, correspondente a três vezes o valor des suas remunerações.

Eles foram denunciados em ação civil pública do Ministério Público, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Ariquemes. Segundo a investigação que subsidiou a ação ministerial, os vereadores Moisés Ferreira dos Santos, Valcenir Doré Gonçalves, Djalma Moreira da Silva, Gamaliel Antonio da Silva, Alessandre Siqueira da Silva, Mabelino Adolfo D. Munari, José Serafim Teixeira de Oliveira e Silvio Oliveira Santos agiram em conluio para autorizar uma licença médica de trinta dias ao colega Gilvan Soares Barata, de forma a respaldá-lo para uma viagem para o interior da Bahia, para tratar de assuntos particulares sem, contudo, deixar de receber seu subsídio, em afronta aos termos do art. 23, I e seu §1º da Lei Orgânica do Município. O Ministério Publico apurou que Gilvan Barata apresentou seu pedido de licença médica à câmara, sem estar doente e sem apresentar qualquer atestado ou laudo que demonstrasse a necessidade de afastamento. Além disso, os vereadores processados deferiram a medida ao colega, que estava visivelmente em excelente estado de saúde, sem arguir qual doença grave justificava o pedido de afastamento e sem exigir sua comprovação.

Para o Ministério Público, além da visível violação da ética administrativa, os fatos que fundamentam o pedido constituem flagrante enriquecimento ilícito, lesão ao erário e violação dos princípios da Administração pública, caracterizando atos de improbidade nos termos dos arts. 9, 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992. O Juízo julgou procedente parcialmente a ação, condenando apenas o ex-presidente da Câmara de Vereadores, Moisés Ferreira dos Santos, e o vereador Gilvan Soares Baratas, não aplicando condenações aos demais envolvidos.

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