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Eleições

Publicado em Quinta, 28 de Junho de 2012 - 16h36

Indicado a vice do PSD apresenta certidão do TJ sobre manutenção de seus direitos políticos

RONDONIAGORA


O ex-vereador Guilherme Erse, indicado como candidato a vice do PSD, apresentou nesta quinta-feira certidão do 2ª Departamento Judiciário Especial do Tribunal de Justiça, informando que ele não foi condenado a perda dos direitos políticos na ação civil pública que o condenou pela utilização de quatro servidores da Câmara Municipal no instituto que leva o seu nome. A certidão,  com o teor do que foi decidido pela Justiça local, explica que não houve a decretação da perda de direitos políticos por ser desproporcional com o caso concreto.

Guilherme também apresentou considerações a respeito de publicação sobre o assunto em coluna do RONDONIAGORA na quarta-feira, confira:

1)      A LC 135 (ficha limpa), art.1o, l, diz:

l) os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;

2) O Juiz Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa, ao dosar a pena em sua sentença (1ª instância) assim proferiu:

 
“V – Da suspensão dos direitos políticos.

A despeito da gravidade da conduta, considerando porém as demais penalidades impostas e o fato de a suspensão mínima dos direitos políticos ao agente público revista ao tipo do art. 9º da Lei no item II ser de 08 anos, deixo de aplicar a penalidade por indicar desproporcionalidade.”

 
3) O TJ/RO manteve na integralidade a sentença de 1º grau, vencido o Des. Walter Waltemberg; portanto meus direitos políticos continuam inalterados.

 4) Para atestar a veracidade dos fatos apontados, encaminho anexo a Certidão emitida pelo Egrégio Tribunal de Justiça nesta data que elucida a questão, demonstrando de forma inequívoca a manutenção de meus direitos políticos.


(Disponível em https://www.rondoniagora.com/eleicoes/indicado-a-vice-do-psd-apresenta-certidao-do-tj-sobre-manutencao-de-seus-direitos-politicos)
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