Rondônia, quarta-feira, 11 de dezembro de 2019
Últimas Notícias   Rondoniagora.com no Facebook Rondoniagora.com no Twitter Rondoniagora.com no Youtube

Eleições

Publicado em Sexta, 31 de Agosto de 2018 - 11h36

Justiça proíbe fogos de artifício em ato de campanha eleitoral

da Redação


Justiça proíbe fogos de artifício em ato de campanha eleitoral

O juiz eleitoral Luís Marcelo Batista da Silva proibiu o uso de fogos de artifício para ato de campanha política eleitoral em toda a área do município de Jaru e determinou que as autoridades militares fiscalizem o cumprimento, de forma rigorosa. A comunicação foi enviadas a todos os candidatos e partidos eleitorais, assim como ao Ministério Público Eleitoral e à imprensa.

Confira a comunicação da íntegra.
A par de cumprimentá-lo, considerando a competência para exercer de ofício o poder de polícia e fiscalização da propaganda eleitoral, usando de suas atribuições legais, bem como a necessidade de garantia do equilíbrio na disputa eleitoral, com coibição de abusos, nos termos dos dispositivos e da mens legis do Código Eleitoral, da Lei 9.504/97, e do art. 17, inciso VII, da Resolução 23.551/2017/TSE, comunico e advirto quanto:

1) a proibição do uso de fogos de artifício de qualquer espécie e sobre qualquer pretexto, em qualquer ato de campanha política Eleitoral, a partir desta data, em toda área do município de Jaru/RO, assim como nos distritos deste município, sob pena de infração aos artigos 28, parágrafo único, e 42, inciso III, do DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.

2) O uso de fogos de artifício é vedado pelo art. 243, VI do Código Eleitoral e art. 17, inc. VII da Resolução 23.551/2017 e, portanto, passível da imputação do emprego de processo de propaganda vedada e abuso de poder, com evidente perturbação ao sossego alheio.

3) O descumprimento desta comunicação e advertência acarretará registro de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), em desfavor do possuidor do material, do candidato e de todos aqueles que tiverem concorrido para a prática da infração penal e eleitoral, sujeitando-os ao procedimento criminal e eleitoral previsto na legislação aplicável à espécie, com posterior remessa ao Tribunal Regional Eleitoral.

Determino ainda que as autoridades militares, de forma rigorosa, fiscalizem o cumprimento desta comunicação e advertência.

Dê-se conhecimento ao público em geral, através de ampla divulgação nas emissoras de radiodifusão deste município.

Encaminhe-se cópia deste ofício ao Ministério Público Eleitoral, às emissoras de rádio e de Televisão, ao Comandante da Polícia Militar, aos representantes de todos os Partidos Políticos, candidatos e coligações com sede em Jaru

Atenciosamente
Luís Marcelo Batista da Silva
Juiz Eleitoral

Justiça proíbe fogos de artifício em ato de campanha eleitoral
Justiça proíbe fogos de artifício em ato de campanha eleitoral

(Disponível em https://www.rondoniagora.com/eleicoes/justica-proibe-fogos-de-artificio-em-ato-de-campanha-eleitoral)
Rondoniagora.com





2016 © Rondoniagora.com - Jornal Rondoniagora é uma publicação de Central de Jornalismo, Produção, Marketing e Assessoria Ltda. Todo o noticiário, incluindo vídeos, não podem ser publicados, retransmitidos por broadcast, reescritos ou redistribuídos sem autorização escrita da direção, mesmo citando a fonte.

Avenida Guaporé, 4248 - Bairro Igarapé - Porto Velho - RO (69) 3225-9705

Desenvolvido por
Idalus Internet Solutions