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Eleições

Publicado em Terça, 02 de Outubro de 2012 - 10h10

LEI DAS ELEIÇÕES JÁ PROTEGE ELEITOR, QUE SÓ PODE SER PRESO EM FLAGRANTE OU POR CONDENAÇÃO DE CRIME INAFIANCÁVEL

TSE


Faltam apenas cinco dias para as eleições municipais de 2012, marcadas para o próximo domingo, dia 7 de outubro. A partir de hoje (2), até 48 horas depois do encerramento da votação, nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito, ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto. A determinação está no Código Eleitoral, artigo 236, caput.

Já a proibição de prisão de candidatos, fiscal de partido e membros de mesa está em vigor desde o último dia 22. Essas pessoas podem ser detidas ou presas, no entanto, em caso de flagrante delito.

Documento

Para votar nas próximas eleições, é obrigatória a apresentação de um documento oficial com foto a fim de comprovar a identidade do eleitor. Como documento oficial, serão aceitos a carteira de identidade ou documento de valor legal equivalente (identidade funcional), carteira de trabalho ou de habilitação com foto e certificado de reservista ou ainda o passaporte. Já as certidões de nascimento ou casamento não serão admitidas como prova de identidade.

(Disponível em https://www.rondoniagora.com/eleicoes/lei-das-eleicoes-ja-protege-eleitor-que-so-pode-ser-preso-em-flagrante-ou-por-condenacao-de-crime-inafiancavel)
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