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Publicado em Sexta, 05 de Outubro de 2012 - 15h42

LICITAÇÃO PARA COMPRA DE 169 VEÍCULOS CONTINUA SUSPENSA, DECIDE TCE

RONDONIAGORA


Irregularidades detectadas no edital de licitação fizeram com que o Tribunal de Contas determinasse, de forma monocrática, ao Estado que mantenha suspenso o pregão eletrônico para eventual aquisição de 169 veículos visando atender as necessidades de órgãos da administração direta e indireta.

Orçado em mais de R$ 5,6 milhões, o certame, que foi paralisado pelo Estado após intervenção do TCE, contém irregularidades graves, conforme apontou o corpo instrutivo da Corte de Contas, corroborado por parecer do Ministério Público de Contas (MPC).
Entre essas irregularidades, está possível superestimação na composição do quantitativo de veículos a serem licitados, uma vez que os dados apresentados pela administração para compor esses quantitativos foram considerados frágeis pelo TCE, podendo até mesmo induzir possíveis interessados a erro.

Além disso, foram anotadas ainda como impropriedades a divergência de dados entre o edital e seus anexos e o fato de a administração estadual não possibilitar às empresas interessadas apresentarem, na fase de habilitação, certidão positiva com efeitos negativos.
Devido às irregularidades constantes no edital, e para garantir o interesse público e proteger o erário, o TCE determina, além da manutenção da suspensão do pregão, que o Estado, no prazo de 15 dias, corrija as falhas e que os gestores dos órgãos licitantes apresentem justificativas sobre a real necessidade de aquisição os veículos registrados na licitação.

(Disponível em https://www.rondoniagora.com/eleicoes/licitacao-para-compra-de-169-veiculos-continua-suspensa-decide-tce)
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