Rondônia, domingo, 8 de dezembro de 2019
Últimas Notícias   Rondoniagora.com no Facebook Rondoniagora.com no Twitter Rondoniagora.com no Youtube

Eleições

Publicado em Quinta, 13 de Setembro de 2012 - 15h19

MPRO e MPF recomendam paralisação de recadastramento do Minha Casa, Minha Vida

MP-RO


O Ministério Público de Rondônia e o Ministério Público Federal expediram recomendação conjunta em que orientam a Prefeitura de Ji-Paraná a não realizar recadastramento de potenciais beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida durante o período eleitoral.

Na recomendação, a Promotora de Justiça Josiane Mariano Rossi, da Comarca de Ji-Paraná, e o Procurador da República Leandro Zedes Fernandes orientam que, após o período eleitoral, seja realizado recadastramento dos potenciais beneficiários do programa, inclusive com o cruzamento dos dados com o sistema de Cadastro Único do Governo Federal e inclusão dos detentores do ′protocolo de manifestação de interesse′, expedido pela Caixa Econômica, que se apresentarem.

Após o período eleitoral, deverá ser feita ampla divulgação do recadastramento, tanto na mídia local, quanto através de carros de som ou meio similares nos bairros. O sorteio dos beneficiários do programa só poderá ser feito após o final do processo eleitoral.

A medida adotada pelos Ministérios Públicos tem como base Lei nº 9.504/97, que veda, em ano de eleições, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios, por parte da Administração Pública, exceto nos casos previstos em lei.

Os MPs alertam que o não cumprimento da recomendação poderá implicar a adoção das medidas judiciais cabíveis.

(Disponível em https://www.rondoniagora.com/eleicoes/mpro-e-mpf-recomendam-paralisacao-de-recadastramento-do-minha-casa-minha-vida)
Rondoniagora.com





2016 © Rondoniagora.com - Jornal Rondoniagora é uma publicação de Central de Jornalismo, Produção, Marketing e Assessoria Ltda. Todo o noticiário, incluindo vídeos, não podem ser publicados, retransmitidos por broadcast, reescritos ou redistribuídos sem autorização escrita da direção, mesmo citando a fonte.

Avenida Guaporé, 4248 - Bairro Igarapé - Porto Velho - RO (69) 3225-9705

Desenvolvido por
Idalus Internet Solutions