Rondônia paga R$ 500 milhões à Energisa pela Caerd, recebe R$ 700 milhões e repassa cota para municípios, explica Luis Fernando

O ex-secretário de Finanças de Rondônia e candidato ao Senado, Luis Fernando (PSD), explicou em vídeo nas redes sociais a verdade sobre a transação entre o Estado e a distribuidora Energisa. Segundo ele, uma legislação foi aprovada na Assembleia Legislativa e, posteriormente, implementada pelo Governo garantindo a cobrança integral da dívida da empresa, abatendo R$ 500 milhões de dívida da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (Caerd) contraída por contas de energia não pagas em gestões anteriores. A conta é simples. A Energia devia R$ 1,2 bilhão ao Estado e a Caerd, R$ 500 milhões à distribuidora. No final das contas, o Governo recebeu R$ 700 milhões.

O dinheiro foi rateado entre as prefeituras, Executivo, Assembleia Legislativa, Ministério Público, Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça e Defensoria Pública. É o que a Lei determina sobre o repasse aos poderes das receitas correntes de Rondônia. Cacoal também recebeu recursos, a exemplo de Porto Velho e os demais municípios.

O que está judicializado

Não houve embargos jurídicos sobre a transação tributária, mas uma discussão iniciada pelo prefeito de Porto Velho, Léo Moraes, sobre os valores repassados aos municípios. As prefeituras alegam que a Lei determina o repasse integral da partilha do ICMS, e quem fez a transação não foram os prefeitos, mas o Governo. De qualquer forma, a Secretaria de Finanças repassou o recurso depositado pela Energisa aos municípios, e a questão ainda está em discussão na Justiça.