TRE de Rondônia deve liberar veículos plotados em estacionamentos públicos

Na próxima terça-feira, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Rondônia deve aprovar resolução com instruções relacionadas a propaganda no Estado. O assunto foi levado à Corte pelos juízes responsáveis pela propaganda, a partir de questionamentos de advogados e entendimentos de outros tribunais, segundo informaram os juízes Edenir Sebastião de Albuquerque da Rosa e Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza.

Um dos pontos mais polêmicos é sobre a permissão para que veículos adesivados ou plotados com propaganda eleitoral possam estacionar em estacionamentos públicos. Orientações do Ministério Público Eleitoral (MPE) e até do Tribunal de Contas encaminhadas aos órgãos públicos falando sobre vedação legal, criaram grandes problemas. Mas para os juízes auxiliares não há qualquer ilegalidade e a Resolução vai permitir.

De acordo com o juiz Edenir Sebastião de Albuquerque não há previsão na Lei para a proibição. Para ele, se fosse para seguir exatamente o que diz a Lei, a própria circulação dos veículos nas vias públicas estaria proibida. E mais: o cidadão também não poderia obter serviço público durante a eleição.

Ainda segundo os juízes, se o TRE seguir o que sugeriram os juízes o estacionamento de veículos com propaganda só será proibido em órgãos que normatizem essa situação em regimentos internos.

Os magistrados ponderaram ainda que a manifestação individual do eleitor deve ser respeitada.

Para não causar problemas, no entanto, eles sugeriram que os servidores evitem aglomeração de veículos adesivados com propaganda de um mesmo candidato no mesmo local.