Rondônia, quarta-feira, 11 de dezembro de 2019
Últimas Notícias   Rondoniagora.com no Facebook Rondoniagora.com no Twitter Rondoniagora.com no Youtube

Eleições

Publicado em Terça, 02 de Setembro de 2014 - 18h27

TRE SUSPENDE NORMAS DE VILHENA QUE IMPEDIAM REALIZAÇÃO DE “PIT STOP”

RONDONIAGORA


O juiz do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Rondônia, Dimis da Costa Braga, concedeu liminar na tarde desta terça-feira e suspendeu normas da Prefeitura de Vilhena que estavam impedindo a realização de “Pit Stop” políticos em toda a cidade. A Secretaria Municipal de Transportes (Semtran) local impôs uma série de regras como o limite em 4 pessoas por via, organização na entrega dos panfletos, não ingerir bebidas alcóolicas no local e utilização de fogos de artifício e carros de som ou similares.

Em petição apresentada ao TRE, a candidata Vera Lúcia Paixão e representantes da Coligação Frente Muda Rondônia alegaram que a decisão contraria as leis eleitorais que permitem a realização de propaganda lícita. “...Não pode o Secretário Municipal de Transportes e Trânsito restringir a realização de propaganda eleitoral de candidatos realizada dentro dos ditames legais. Não se trata de propaganda vedada ou ilícita, mas de realização de panfletagem e divulgação de propaganda garantida por lei, motivo pelo qual deve o Secretário, no exercício de suas atribuições, informar os limites impostos pela legislação comum, sem tolher a realização do evento, mediante injustificada e ilegal restrição quanto ao número de pessoas a serviço na propaganda, tampouco impedindo a utilização de carros de som e similares - autorizados por lei”, afirmou o juiz.

Disse ainda o magistrado, que apesar da boa vontade do ente municipal em fazer cumprir a legislação ambiental e de trânsito, “o ato atenta contra direito líquido e certo dos requerentes e mostra-se exarcebado ao restringir injustificadamente o número de pessoas a serviço na propaganda e, mais ainda quando pretende impedir a utilização de carros de som e similares, visto que a lei de regência não impõe tal óbice”.

(Disponível em https://www.rondoniagora.com/eleicoes/tre-suspende-normas-de-vilhena-que-impediam-realizacao-de-pit-stop)
Rondoniagora.com





2016 © Rondoniagora.com - Jornal Rondoniagora é uma publicação de Central de Jornalismo, Produção, Marketing e Assessoria Ltda. Todo o noticiário, incluindo vídeos, não podem ser publicados, retransmitidos por broadcast, reescritos ou redistribuídos sem autorização escrita da direção, mesmo citando a fonte.

Avenida Guaporé, 4248 - Bairro Igarapé - Porto Velho - RO (69) 3225-9705

Desenvolvido por
Idalus Internet Solutions