ADEMÁRIO DE ANDRADE E MAIS 4 SÃO CONDENADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL

A Justiça Federal em Rondônia determinou a prisão imediata do ex-prefeito de Jaru, ADEMÁRIO SERAFIM DE ANDRADE, acusados de crimes contra o Sistema Único de Saúde. Outras 4 pessoas, acusadas de fazerem parte do esquema e denunciadas com o ex-prefeito por formação de quadrilha, também foram condenadas: ALBERTO YASSNORI OKAMURA, EDILEUZA CRISTINA ROZA, JAIME MATOS e MARIA DE LOURDES MARQUES DE GODOY. Esses últimos podem recorrer em liberdade.

De acordo com a denúncia do Ministério Público e acatadas pelo juiz Élcio Arruda, da 3ª Vara Federal entre 1997 e 1998 eles associaram-se em bando para cometer os crimes de falsificação de documentos públicos e “utilização destes para obtenção continuada, mediante meio fraudulento, de vantagem ilícita em detrimento de entidade de direito público, recebendo do Sistema Único de Saúde verbas públicas referentes a serviços médicos e internações inexistentes.
VEJA PARTE DA DENÚNCIA E AO FINAL, A ÍNTEGRA DA CONDENAÇÃO:

No dia 17.11.1998, na sede do Hospital Santa Paula, localizado na cidade de Ja-ru/RO, foi cumprida medida judicial de busca e apreensão requerida pelo Ministério Público Estadual, ocasião em que foi encontrado um número excessivo de AIH´s (Autorizações de Internação Hospitalar) e laudos médicos para a emissão de AIH, assinados pelo denunciado Alberto Yassunori Okamura, alguns inclusive preenchidos com data posterior (fls. 07/957 – apensos I, II, III e IV).

Na promotoria de Justiça de Jaru/RO, o denunciado Alberto Yassunori Okamura, médico e proprietário do Hospital Santa Paula, estabelecimento cadastrado junto ao SUS, confessou que ele e as denunciadas Edileuza Cristina da Roza e Maria de Lourdes Marques de Godoy, auxiliares de enfermagem, falsificaram diversos laudos médicos e AIH´s, inserindo e fazendo inserir falsamente dados de pacientes fantasmas, ao acaso ou usando dados de fichas antigas de pacientes, com o fim de criar obrigação inexistente, alterando a verdade sobre fatos juridicamente relevantes (fls. 958-959 – apenso IV e fls. 45-46 destes autos).

Os denunciados enviavam os laudos médicos falsos para a Secretaria de Saúde, que emitia as AIH´s (Autorizações de Internação Hospitalar).

Quando as AIH´s retornavam ao estabelecimento hospitalar, em momento posterior, os denunciados, nos espaços a serem preenchidos, novamente inseriam dados falsos, relativos a internações que não haviam sido realizadas.

Após preencherem as AIH´s com dados falsos, os denunciados, induzindo e mantendo em erro entidade de direito público, mediante meio fraudulento, enviavam as AIH´s ao Ministério da Saúde, que pagava os serviços médicos e internações contidas nos documentos falsificados diretamente na conta corrente do denunciado Alberto Yassunori Okamura.

As denunciadas Edileuza Cristina da Roza e Maria de Lourdes Marques de Godoy, em depoimentos prestados na Promotoria de Justiça de Jaru/RO, confirmaram integral-mente suas participações na contínua falsificação de documentos públicos e obtenção, mediante meio fraudulento, de vantagem ilícita para o denunciado Alberto Yassunori Okamura, em detrimento de entidade de direito público. Asseveraram que sabiam da falsidade dos dados por elas inseridos nos documentos públicos assinados pelo denunciado Alberto Yassunori Okamura e a finalidade de tais documentos (fls. 960/962 e 963/965 – apenso IV).

Apurou-se, ainda, que quem coordenava as práticas criminosas acima descritas era o denunciado Ademário Serafim de Andrade, conhecido por “Dema”, então Prefeito do Município de Jaru/RO, que, juntamente com os também denunciados Jaime Matos e André Luis Bombonati, respectivamente, Chefe de Gabinete do denunciado Ademário Serafim de Andrade e administrados do Hospital Santa Paula, faziam inserir dados falsos nas AIH´s (Autorizações de Internação hospitalar), conforme acima transcrito, obtendo vantagem ilícita em detrimento do Sistema Único de Saúde – SUS.

O denunciado André Luis Bombonati, com a anuência dos demais integrantes do bando, retirava as verbas públicas pagas pelo SUS ao Hospital Santa Paula e as entregava ao também acusado Jaime Matos, que administrava o numerário ilicitamente obtido em favor do também denunciado Ademário Serafim de Andrade.

O conluio criminoso acima descrito foi narrado pelo denunciado Alberto Yassunori Okamura em depoimento prestado ao ministério Público Federal, às fls. 1578-1591 – apenso IV e à Polícia Federal, às fls. 45-46 destes autos.

Do crime de concussão

Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, durante os anos de 1997 e 1998, no município de Jaru/RO, o denunciado Ademário Serafim de Andrade, conhecido por “Dema”, então Prefeito do Município de Jaru/RO, utilizando-se de sua função pública, de forma continuada, exigiu para si do proprietário do Hospital Santa Paula, o também denunciado Alberto Yassunori Okamura, o pagamento mensal de quantias em dinheiro para a liberação das AIH´s (Autorizações de Internação Hospitalar) fraudulentamente obtidas.

O denunciado Ademário Serafim de Andrade, na condição de Prefeito do Município de Jaru/RO, indevidamente retinha as AIH´s destinadas ao Hospital Santa Paula e, para liberá-las, exigia do também denunciado Alberto Yassunori Okamura pagamentos mensais de quantias em dinheiro.

Ressalta-se que, apesar da exigência ilegal do denunciado Ademário Serafim de Andrade, narrada pelo também denunciado Alberto Yassunori Okamura, em depoimento prestado ao Ministério Público Federal, às fls. 1578-1591 – apenso IV e à Polícia federal, às fls. 45-46 destes autos, a divisão e o repasse contínuos dos valores fraudulenta-mente obtidos do Sistema Único de Saúde – SUS foram realizados em razão de prévio ajuste criminoso entre todos os denunciados, conforme acima descrito”.

Relativamente ao acusado ANDRÉ LUIS BOMBONATI, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, determinou-se a suspensão do processo, do prazo prescricional e a disjunção processual, decretando-se-lhe a prisão preventiva. Agora, em relação a ele, a persecução penal tem curso nos autos 2006.41.00.004705-2 (f. 167-169 e 170).

Condenação

O esquema de fraude provocou um prejuízo de R$ 199.443,70 aos cofres do Ministério da Saúde.

Ademário Andrade foi condenado a 7 anos e três meses de reclusão, sem direito de recorrer em liberdade, sendo decretada sua prisão preventiva, além de ter sido condenado, também, a pagar 87 dias-multa, à razão de 1/20 do salário mínimo. Alberto Yassunori recebeu uma pena de 3 três, 10 meses e 20 dias de reclusão, mais 46 dias-multa, à razão de 1/30 parte do salário mínimo; Jaimes Matos, de 04 anos de reclusão, mais 48 dias-multa, à razão de 1/30 parte do salário mínimo; Edileuza Cristina da Roza foi sentenciada em 01 ano, 04 meses e 17 dias de reclusão, mais 16 dias-multa, à razão de 1/30 parte do salário mínimo; Maria de Lourdes Godoy foi condenada a 01 ano, 04 meses e 17 dias de reclusão, mais 16 dias-multa, à razão de 1/30 parte do salário mínimo vigente a época dos fatos. A título de reparação de dano ao erário público, os réus foram condenados ao pagamento de R$ 199.443,70 à União.

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