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Publicado em Terça, 22 de Julho de 2008 - 17h15

Ameron não fere princípio de presunção de inocência, diz Raduan Miguel

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O candidato a prefeito de Porto Velho Hamilton Casara (PSDB) informou que o jurídico da campanha já trabalha em ações cautelares contra a medida da Associação dos Magistrados de Rondônia (Ameron) em divulgar o nome dos candidatos que respondem a processos na Justiça. Ele aparece ao lado do também candidato Lindomar Garçon (PV) na listagem divulgada no início da tarde desta terça-feira nos sites da Ameron e AMB. Casara informou ainda que nem tinha conhecimento da ação que corre contra ele na 1ª Vara Federal de Porto Velho e que é preciso estar atento ao princípio de presunção de inocência. “Responder a um processo não significa que a pessoa seja culpada”.

O presidente da Associação dos Magistrados de Rondônia (Ameron), desembargador Raduan Miguel, diz que a medida é para facilitar o acesso da população e da imprensa a informações públicas e contribuir para que as eleições 2008 transcorram de forma mais transparente. Os magistrados baseiam a divulgação dos candidatos processados no Art. 37 da Constituição Federal que trata dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência da administração pública. “Não estamos ferindo o princípio de presunção de inocência, apenas divulgando questões públicas sobre quem colocou o próprio nome para a apreciação do eleitor. É justo saber quem está se escolhendo”, diz o desembargador.

Os nomes dos candidatos a vereador que estão na mira da Justiça só serão divulgados na sexta-feira, mas, dos 354 nomes que concorrem as 16 vagas da Câmara Municipal de Porto Velho, 120 já estavam na lista até a noite de ontem.

Municípios

A Ameron também divulgou a lista dos municípios de Candeias do Jamari e Itapoã do Oeste. Nenhum candidato nas duas cidades têm demanda na Justiça.


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