Ano eleitoral é ano de concurso público também? - Por Edirlei Souza

MITO. Quando a conversa é concurso público, uma dos papos mais recorrentes é que em ano de eleição os concursos públicos estão proibidos. Uma inverdade!! Uma interpretação equivocada da sistemática jurídica brasileira.

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: [...]V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:

PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO (regra). Nomear, conforme consta no Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, é “Conferir o cargo de; escolher, designar”. Trata-se, assim, de um ato formal (Decreto, Portaria, etc.) de determinação pessoal de quem irá ocupar um cargo ou emprego público.

Determina o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União – Lei n. 8.112/90 (art. 9º) que a nomeação pode ser em caráter efetivo (concursado) ou em comissão (de confiança do Administrador).

Ademais, o mesmo estatuto esclarece no art. 10 que: “A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.”

Assim, nota-se que o ato de “nomear” pessoa para cargo efetivo sempre se concretizará posterior à realização do concurso público.

O que quis o legislador foi proibir, exclusivamente, os favores em época de campanha eleitoral com a nomeação de pessoas (como forma de prêmio, dádiva) e, em contrapartida, angariar apoio na eleição. É tanto que essas proibições só valem para cargos do Legislativo e do Executivo, que são os Poderes que possuem cargos eletivos.

EXCEÇÕES. Vale dizer que a PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO NÃO É ABSOLUTA, vez que é excepcionada, ou seja, POSSÍVEL NOMEAR MESMO DENTRO DOS 3 MESES QUE ANTECEDEM A ELEIÇÃO ATÉ A POSSE DOS ELEITOS, desde que presentes as situações descritas nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do inciso V do art. 9.504/97:

a) para cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;
b) para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República;
c) de aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo;
d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;

Das situações excepcionadas, a que merece maior destaque é a de nomeação “de aprovados em concursos públicos homologados antes dos três meses que antecedem a eleição em primeiro turno”.

CONCURSO HOMOLOGADO PODE NOMEAR O ANO TODO. Conforme já exposto, não há qualquer proibição temporal de realização de concurso público. Pois bem. O último ato que formaliza a conclusão do certame para preenchimento de cargos efetivos é a homologação, quando é confirmado o resultado final do concurso público. É a partir daí que se deflagram os atos seqüenciais de nomeação, posse e exercício do servidor público concursado.

Conforme se verifica, a norma põe a salvo nomeação de pessoal que fora aprovado em concurso homologado antes do período proibitivo para nomeação (três meses antes da eleição). Logo, se o concurso público teve seu resultado final publicado até três meses antes do pleito, possível a nomeação a qualquer tempo, inclusive na véspera da eleição, quiçá no dia da eleição.

POSSE. Como se não bastasse, imperioso destacar que a posse, em qualquer caso, pode também ocorrer dentro período proibido determinado no inciso V do art. 73 da Lei n. 9.504/97.

O Tribunal Superior Eleitoral - TSE já se manifestou expressamente sobre este ponto em resposta a uma consulta, por meio da Resolução n. 21.806/2004, cujo entendimento foi o seguinte: “A restrição imposta pela Lei nº 9.504/97 refere-se à nomeação de servidor, ato da administração de investidura do cidadão no cargo público, não se levando em conta a posse, ato subseqüente à nomeação e que diz respeito à aceitação expressa pelo nomeado das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo.”

Nesse sentido, imprescindível que o concurso público tenha sido homologado três meses antes da eleição, podendo a nomeação bem assim a posse ocorrer dentro desse período.

PRESIDÊNCIA, JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, ÓRGÃOS DE CONTAS E SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. Destaca-se ainda que uma outra ressalva diz respeito à nomeação para as seguintes entidades/órgãos: Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República (alínea “b” do inciso VI do art. 73 da Lei n. 9.504/97).

Nesses casos, considerada a relevância das atividades desenvolvidas por esses braços da Administração Pública brasileira, não há qualquer restrição quanto à nomeação de servidores em nenhum período do ano.

Assim, para referidas entidades/órgãos, possível nomear dentro do período proibitivo, independentemente, se o concurso tenha sido ou não homologado antes dos três meses. O mesmo se aplica quando estiver presente necessidade de nomeação para fins de instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais. Para o TSE (Respe n. 27.563), “considera-se serviço público essencial, para fins deste dispositivo, aquele vinculado à sobrevivência, saúde ou segurança da população”.

ELEIÇÕES DE 2016.  No ano em curso ocorrerão as Eleições Municipais. Estará em disputa os cargos eletivos municipais (prefeito e vereador).

De acordo com o Calendário Eleitoral - Eleições 2016 (Resolução TSE n. 23.450/2015, o período proibitivo para nomeação tem início em 2 de julho 2016 (três meses antes) findando com a posse dos eleitos em 1º de janeiro 2017.

LIMITAÇÃO TERRITORIAL.  Por derradeiro, vale registrar que em qualquer caso a restrição de nomeação em comento não se aplica em todas as esferas do Executivo e Legislativo, vez que o inciso V do art. 73 da Lei n. 9.504/97 determina que a proibição está voltada para “CIRCUNSCRIÇÃO DO PLEITO”.

Para efeito de conceito de circunscrição do pleito, o Código Eleitoral – Lei n. 4.737/65 assim define: “Art. 86. Nas eleições presidenciais, a circunscrição serão País; nas eleições federais e estaduais, o Estado; e nas municipais, o respectivo município.”

Assim, as restrições são aplicadas isoladamente no âmbito de cada esfera (nacional, estadual, distrital ou municipal), a depender das eleições. Esse foi o posicionamento firmado pelo TSE quando da resposta à consulta já destacada.

CONCLUSÃO. Nesse contexto, podemos concluir que a deflagração de concurso público em ano de eleição não sofre qualquer empecilho. CONCURSO PÚBLICO EM ANO DE ELEIÇÃO SEMPRE É POSSÍVEL!

Entretanto, a única ressalva que há em ano de eleição diz respeito à NOMEAÇÃO desde que o concurso não tenha sido homologado até 3 meses antes. A razão é simples: evitar o abuso do poder político com a realização de atos benevolentes em favor de potenciais eleitores.

Em resumo, as palavras transcritas acima objetivaram apenas desmistificar os burburinhos acerca das ELEIÇÕES X CONCURSO PÚBLICO.  Apesar de não termos esgotado o tema, acreditamos que contribuímos com esclarecimentos legais, em especial sobre a interpretação errônea das normas e das pitadas de maledicências de alguns gestores e políticos aproveitadores.

EDIRLEI Barboza Pereira de SOUZA
Graduado em Direito
Especialista em Direito Eleitoral e Processo Eleitoral
Especialista em Comunicação Pública/Social
Professor de Curso Preparatório para Concursos Públicos