Geral
Aprovado projeto de Expedito Júnior que garante transporte para crianças
Quarta-feira, 08 Julho de 2009 - 14:43 | RONDONIAGORA
A Comissão de Educação do Senado aprovou ontem o Projeto de Lei n° 47/2008, de autoria do senador Expedito Júnior, que garante que ônibus e vans alvos de apreensão pela Receita Federal possam ser usados para transporte coletivo de passageiros. Pela proposta, o Ministério da Fazenda autorizará as doações às prefeituras municipais para utilização obrigatória em transporte escolar, o que beneficiará milhares de crianças em todo o País. O critério para recebimento do veículo seguirá lista de prioridade fornecida anualmente pelo Ministério da Educação.
Esses ônibus a serem destinados ao transporte escolar devem ter sido apreendidos por algum tipo de irregularidade, e cujos proprietários não regularizaram a pendência no prazo legal. Nesses casos, declara-se o perdimento (o proprietário perde o direito ao ônibus), e os veículos ficam abandonados nos pátios até que a burocracia seja vencida para que se chegue ao leilão. Muitas vezes quando vão a leilão, os veículos já estão deteriorados pelo tempo e pela ação da natureza.
O projeto aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, onde é terminativo. Se for aprovado, seguirá para a Câmara dos Deputados sem a necessidade de ser votado no plenário do Senado.
Ao justificar o projeto, Expedito Júnior percebeu que centenas de ônibus estão estocados nos pátios da Receita nas fronteiras do Brasil. Muitos deles transportavam mercadorias contrabandeadas, e o veículo fica apreendido até que a Justiça declare o perdimento.
A prática hoje no Brasil é o leilão dos veículos ou a incorporação a órgãos da administração pública ou entidades sem fins lucrativos declarados de utilidade pública. Esse projeto pretende consolidar a prática, mas ao invés de depender de uma decisão ministerial dá garantia para a obrigatoriedade da utilização desses veículos ao transporte escolar, afirmou Expedito Júnior.
Esses ônibus a serem destinados ao transporte escolar devem ter sido apreendidos por algum tipo de irregularidade, e cujos proprietários não regularizaram a pendência no prazo legal. Nesses casos, declara-se o perdimento (o proprietário perde o direito ao ônibus), e os veículos ficam abandonados nos pátios até que a burocracia seja vencida para que se chegue ao leilão. Muitas vezes quando vão a leilão, os veículos já estão deteriorados pelo tempo e pela ação da natureza.
O projeto aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, onde é terminativo. Se for aprovado, seguirá para a Câmara dos Deputados sem a necessidade de ser votado no plenário do Senado.
Ao justificar o projeto, Expedito Júnior percebeu que centenas de ônibus estão estocados nos pátios da Receita nas fronteiras do Brasil. Muitos deles transportavam mercadorias contrabandeadas, e o veículo fica apreendido até que a Justiça declare o perdimento.
A prática hoje no Brasil é o leilão dos veículos ou a incorporação a órgãos da administração pública ou entidades sem fins lucrativos declarados de utilidade pública. Esse projeto pretende consolidar a prática, mas ao invés de depender de uma decisão ministerial dá garantia para a obrigatoriedade da utilização desses veículos ao transporte escolar, afirmou Expedito Júnior.
