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Geral

Publicado em Quarta, 08 de Julho de 2009 - 14h43

Aprovado projeto de Expedito Júnior que garante transporte para crianças

RONDONIAGORA


A Comissão de Educação do Senado aprovou ontem o Projeto de Lei n° 47/2008, de autoria do senador Expedito Júnior, que garante que ônibus e vans alvos de apreensão pela Receita Federal possam ser usados para transporte coletivo de passageiros. Pela proposta, o Ministério da Fazenda autorizará as doações às prefeituras municipais para utilização obrigatória em transporte escolar, o que beneficiará milhares de crianças em todo o País. O critério para recebimento do veículo seguirá lista de prioridade fornecida anualmente pelo Ministério da Educação.

Esses ônibus a serem destinados ao transporte escolar devem ter sido apreendidos por algum tipo de irregularidade, e cujos proprietários não regularizaram a pendência no prazo legal. Nesses casos, declara-se o perdimento (o proprietário perde o direito ao ônibus), e os veículos ficam abandonados nos pátios até que a burocracia seja vencida para que se chegue ao leilão. Muitas vezes quando vão a leilão, os veículos já estão deteriorados pelo tempo e pela ação da natureza.

O projeto aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, onde é terminativo. Se for aprovado, seguirá para a Câmara dos Deputados sem a necessidade de ser votado no plenário do Senado.

Ao justificar o projeto, Expedito Júnior percebeu que centenas de ônibus estão estocados nos pátios da Receita nas fronteiras do Brasil. Muitos deles transportavam mercadorias contrabandeadas, e o veículo fica apreendido até que a Justiça declare o perdimento.

A prática hoje no Brasil é o leilão dos veículos ou a incorporação a órgãos da administração pública ou entidades sem fins lucrativos declarados de utilidade pública. “Esse projeto pretende consolidar a prática, mas ao invés de depender de uma decisão ministerial dá garantia para a obrigatoriedade da utilização desses veículos ao transporte escolar”, afirmou Expedito Júnior.

(Disponível em https://www.rondoniagora.com/geral/aprovado-projeto-de-expedito-junior-que-garante-transporte-para-criancas)
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