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Publicado em Sábado, 11 de Agosto de 2018 - 12h41

Associação dos Pecuaristas de Ariquemes garante imunidade tributária no TJ

da Assessoria


Associação dos Pecuaristas de Ariquemes garante imunidade tributária no TJ

A Associação dos Pecuaristas de Ariquemes (APA) obteve vitória no âmbito do Tribunal de Justiça de Rondônia e alcançou a imunidade tributária. A entidade defendeu e comprovou que é uma instituição de assistência social e cultural, sem fins lucrativos, destinando todas as suas receitas para sua atividade estatutária. O tributarista Breno de Paula, advogado da Associação, defendeu que a “impetrante obedece rigorosamente os requisitos do artigo 150, VI, da Constituição Federal, bem como o artigo 14 do Código Tributário Nacional". A Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia acolheu os argumentos da associação em acórdão lavrado e conduzido por voto do relator ,o desembargador Hiram Souza Marques. "… A impetrante comprovou o direito à imunidade constitucional tributária pois não distribui lucros entre os associados e todas suas receitas são destinadas aos fins sociais e estatutários", disse o magistrado. O julgamento, unânime, contou com os votos dos desembargadores Renato Mimessi e Roosevelt Queiroz. (APC 0009562-19.2015.822.0002).


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