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Publicado em Quarta, 06 de Agosto de 2008 - 10h18

CENSURA: DELEGADO PENSA QUE REPARTIÇÃO PÚBLICA É SUA CASA E PROÍBE TRABALHO DA IMPRENSA NA CENTRAL DE POLÍCIA

RONDONIAGORA.COM


O delegado Márcio Reis decidiu proibir, de forma não escrita, mas determinada aos agentes policiais plantonistas, o acesso de jornalistas as instalações da Central de Polícia em Porto Velho. Não há explicações para a censura e apenas os boletins de ocorrência estão sendo liberados, mas os profissionais da imprensa não podem mais ter acesso a qualquer sala da unidade policial, mesmo que seja para pedir esclarecimentos sobre os documentos públicos ou dados sobre investigações. A censura começou a valer na manhã desta quarta feira.

A determinação do delegado fere a Constituição Federal, em seu artigo 220, que proíbe embaraços a plena atuação da imprensa: “A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”. Os parágrafos 1º e 2º avançam na questão: “Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV...É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística”.

Segundo o secretário-adjunto da Defesa, Cezar Pizzano, a determinação do delegado em tese teria amparo no Estatuto da Polícia Civil. “Ele tem autonomia para isso”, disse, comprometendo-se entretanto a tentar resolver o impasse.

O Estatuto a que Cezar Pizzano se refere é a Lei Complementar 076/93, portanto, norma inferior a uma Constituição. Em seu artigo 39, diz que será considerada transgressão disciplinar, “divulgar ou propiciar a divulgação, através da imprensa falada, escrita ou televisada, sem autorização da autoridade competente, de notícias ou fato de caráter policial”. Mas antes, a mesma Lei, no artigo 6º concede as garantias para a imprensa ao considerar como um dos princípios da Polícia Civil a legalidade.

Para o presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Rondônia (SINJOR), Marcos Grutzmacher, além de ilegal a medida é completamente desnecessária e autoritária. “Vamos entrar em contato com os dirigentes da Polícia Civil para denunciar o caso e se nada for resolvido iremos ao Ministério Público para fazer valer os direitos dos jornalistas”, afirmou.

NOTA DA REDAÇÃO: A matéria foi corrigida às 09h36min para corrigir as declarações do secretário adjunto Cezar Pizzano. Na verdade ele apenas declarou que a medida poderia ter amparo no Estatuto da Polícia.

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