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Publicado em Terça, 10 de Junho de 2008 - 11h52

CONFIRA A ÍNTEGRA DAS ALTERAÇÕES NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou as leis que modificam o Código de Processo Penal. As novas regras entram em vigor 60 dias. Entre as mudanças, destacam-se a que não permite mais o protesto do réu por um novo júri, caso a pena decretada seja igual ou superior a 20 anos. A defesa continuará podendo recorrer da decisão, mas não pode haver outro julgamento —um recurso que já possibilitou mudanças no tempo de condenação e até mesmo a absolvição do acusado. Os sete jurados para o julgamento passam a ser selecionados a partir de uma lista de 25 pessoas – não mais 21. A idade mínima cai de 21 para 18 anos. A multa para quem for chamado e não participar do processo, sem justificar devidamente, vai variar entre um e 10 salários mínimos.

Outras mudanças no CPP: As provas obtidas ilicitamente não serão válidas e, assim, não poderão ser juntadas pelo juiz ao processo. O objetivo é não contaminar os autos nem dar margem para que o processo seja questionado em uma fase adiantada e volte à estaca zero, consumindo tempo e tornando o processo oneroso. A prova derivada, aquela formada a partir de uma prova ilícita também não poderá ser considerada. E mais: o juiz que tomar conhecimento de uma prova ilícita fica impedido de julgar o processo. Novo magistrado terá que ser designado para o caso. As perguntas durante o julgamento poderão ser feitas diretamente às testemunhas. Não haverá mais a necessidade da intermediação do juiz. O que não impedirá que o magistrado indefira determinados questionamentos.

Lula também sancionou o Projeto que estabelece a determinação de que a instrução e o julgamento do processo sejam feitos em uma só audiência. Assim, os depoimentos do réu, da vítima e das testemunhas de acusação e de defesa, que seriam realizados um a cada vez, serão tomados no mesmo dia, reduzindo consideravelmente o tempo do processo. Outra medida é a que fixa que o mesmo juiz que ouviu as testemunhas e recebeu as provas deve proferir a sentença. A Justiça será liberada no caso da absolvição sumária. Com a proposta, caso o juiz perceba que o caso é de legítima defesa ou que o réu foi coagido de forma insuportável a cometer o ato, poderá absolvê-lo sumariamente. Hoje, caso o Ministério Público apresente a acusação, o processo tem de correr todas as suas etapas para concluir pela absolvição.
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