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Geral

Publicado em Quarta, 16 de Dezembro de 2009 - 21h41

Confira os critérios para concessão da permissão definidos pela Câmara

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  • Idade mínima de 21 anos
  • Ser portador de Carteira Nacional de Habilitação por no mínimo dois anos
  • Estar inscrito nos órgãos competentes da Prefeitura Municipal (Semtran)
  • Apresentar Certidão Negativa da Justiça Estadual e Federal e renovar anualmente essa certidão
  • O veículo deverá apresentar todos os registros e documentações regularizados perante os departamentos de trânsito responsáveis
  • O Edital para a seleção dos mototaxistas que receberão as 574 placas deverá ser lançado em um prazo de 90 dias pela Semtran.


Critérios exigidos pela Lei federal 12.009/2009.

  • Ter completado 21 (vinte e um) anos;
  • Possuir habilitação, por pelo menos 2 (dois) anos, na categoria;
  • Ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Contran;
  • Estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos, nos termos da regulamentação do Contran.

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