Conselheiro federal da OAB comemora decisão da Justiça determinando aplicação correta de recursos do FISTEL

Presidente da Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Breno de Paula, destacou a decisão da Justiça determinando a aplicação correta dos recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL), desviados para outras finalidades e não na melhoria do sistema brasileiro. O pedido foi feito pela OAB através de Ação Civil Pública questionando a utilização dos recursos do fundo para outros fins, como superávit primário.

Na última sexta-feira (20), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região deferiu o pedido de tutela de urgência apresentado na ação. Foi fixado o prazo de 30 dias para a demonstração do cumprimento dessa determinação, sob pena de multa diária e envio de peças ao Ministério Público Federal para manejo de ação penal por crime de desobediência/prevaricação.
Para Breno de Paula, a decisão deve ser saudada. “A decisão do TRF reestabelece a característica constitucional da espécie tributária taxa, na medida em que prestigia o princípio da referibilidade, ou seja, o mandamento de que a receita arrecadada por intermédio de taxas deve estar vinculado à atuação estatal”, explicou.

“Esta é uma grande vitória da OAB em prol da sociedade. Conseguimos, assim, evitar que as taxas que financiam o FISTEL, que devem servir para custear a Anatel, fiquem paradas colaborando com o superávit primário. A decisão está alinhada com nossa luta pela melhoria constante do serviço de telefonia, o que tenho feito desde o exercício da presidência da OAB no Rio Grande do Sul”, afirma o presidente nacional da Ordem, Claudio Lamachia.


Entenda o caso

A OAB ingressou com a Ação Civil Pública em 2016, após decisão do Conselho Pleno da entidade, requerendo que a União aplique corretamente a verba dos fundos de Universalização dos Serviços de Telecomunicação (Fust), de Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel) e de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel).

Em média, menos de 10% do valor de cada fundo foi utilizado para os fins originais. Pareceres do Tribunal de Contas da União (TCU) mostram desvio de finalidade no uso da verba, com utilização praticamente nula aos fins a que se destina ou uso em outras atividades que nada têm a ver com aquelas legalmente previstas, como construção de ferrovias e revitalização de aviões da Aeronáutica.

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, entende que os problemas com internet e telefonia são reflexos da omissão e da negligência da Anatel. “Os números nos mostram que não há interesse da própria Agência Nacional de Telecomunicações junto à matéria. Reafirmo que esta autarquia atua muito mais como sindicato das empresas do que como representante dos usuários”, afirmou Lamachia.