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Publicado em Terça, 14 de Fevereiro de 2017 - 11h28

Conselheiro federal da OAB defende suspensão da PEC da reforma previdenciária

Da assessoria


Conselheiro federal da OAB defende suspensão da PEC da reforma previdenciária

O conselheiro federal da OAB por Rondônia, Elton Assis, manifestou-se favorável à Carta Aberta assinada por várias entidades questionando a reforma da Previdência proposta pela União ao Congresso Nacional. No mês passado, representantes de segmentos dos servidores públicos e da sociedade organizada se reuniram no Conselho Federal da OAB, manifestando preocupação com a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) n. 287/2016, que trata do tema previdenciário fundado em bases equivocadas e com abusos contra os direitos sociais.

Elton Assis entende que as premissas apresentadas pelo Governo Federal para justificar a aprovação da PEC 287, não correspondem à realidade. Para ele, o déficit anunciado não existe quando consideradas todas as receitas que compõem o financiamento da Seguridade Social e, por isso, atentam contra os direitos sociais. Exigir que um trabalhador tenha que contribuir por 49 anos para ter direito à integralidade, assim como equiparar a idade mínima entre homens e mulheres, precarizar a aposentadoria rural, extinguir a aposentadoria especial do professor, entre outras propostas, implicam em evidente retrocesso.

As entidades expuseram que o superávit da Seguridade Social tem sido tão elevado que anualmente são desvinculados recursos por meio de mecanismos da DRU (Desvinculação de Receitas da União) majorada para 30% em 2016. Esses recursos são retirados da Seguridade Social e destinados para outros fins, especialmente para o pagamento de juros da dívida pública, nunca auditada como manda a Constituição.
O Conselheiro Federal defende também uma ampla transparência na divulgação das receitas da Seguridade Social, computando todas as fontes de financiamento previstas no Artigo 195 da Constituição Federal, mostrando ainda o impacto anual da DRU, as renúncias fiscais que tem sido concedidas, a desoneração da folha de salários e os créditos tributários previdenciários. Essa, inclusive, foi a tônica das entidades reunidas que também criticaram a exposição massiva na mídia através de informes publicitários para tentar manipular a opinião pública e aprovar a PEC 287.

A proposta do Governo desfigura o sistema da Previdência Social, defendem as entidades, opinião corroborada por Elton Assis, que lembra que os direitos foram conquistados à custa de muito sacrifício de todos os brasileiros. Elton também defende a imediata suspensão do trâmite da Emenda Constitucional e a realização de um amplo debate com a sociedade sobre eventuais mudanças no regime previdenciário.


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