Conselho alerta Emdur para usar R$ 6 milhões de cobrança da Cosip em iluminação, e não com shows e festas

O gasto excessivo de recursos da Empresa de Desenvolvimento Urbano de Porto Velho (Emdur) com cachê de artistas, festas e até artesanato com pintura de ovos de páscoa ligou o alerta do Conselho Fiscal da empresa. Em sua última reunião, o grupo decidiu enviar ofício ao presidente da entidade, Bruno Holanda, instando-o sobre o uso do saldo financeiro da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) no objetivo da taxa paga todos os meses pela população: a iluminação pública. Na conta, segundo o Conselho Fiscal, teriam R$ 6 milhões, mas não há projeto para melhorar ou expandir os serviços no município.

Segundo o conselho, o limite de desvinculação autorizado pela Secretaria Municipal de Economia (Semec) dos recursos da Cosip já foi alcançado, “impossibilitando novas ampliações ou despesas que extrapõem os parâmetros legais”. Na realidade, os conselheiros alertam ao dirigente Bruno Holanda que não ultrapasse os 30% permitidos por Lei das chamadas Desvinculação de Receitas Municipais (DRM). Segundo a legislação, o gestor pode utilizar os recursos, inclusive da taxa de iluminação, para gastar em outas ações, como shows e festividades, como aconteceu na Páscoa, aniversário de Porto Velho, Dia das Crianças e futuramente no Natal. “Mas quando o limite é alcançado é obrigatório o gestor aplicar os recursos em seu objetivo constitucional”, disse o vereador Thiago Tezzari, que questionou os gastos da Cosip em recente reunião da Comissão de Finanças da Câmara.

O Conselho Fiscal deliberou que “será emitido ofício de alerta à presidência da Emdur, recomendando que a execução permaneça restrita aos projetos oficialmente vinculados, podendo haver readequação dos já existentes, caso necessário Na sequência, discutiu-se a necessidade de a Presidência apresentar ao Conselho um programa atualizado de execução com foco na área de iluminação pública, contendo o número de processos em andamento, a fase de execução de cada um e o respectivo cronograma físico financeiro, de modo a permitir acompanhamento mais preciso das ações em curso. O Conselho deliberou pela formalização dessa solicitação por meio de ofício, com prazo para resposta até o final do mês corrente”.

Pela prefeitura, os secretários Sérgio Pacífico e Luiz Henrique, membros das pastas de Orçamento e Contabilidade, garantem que os limites estão sendo respeitados, ainda durante a audiência na Câmara. Mas, pelo visto, os 70% não está sendo respeitados pela Emdur na aplicação da cobrança da COSIP em iluminação pública.