Cremero diz que vai à Justiça contra Lei da contratação de médicos sem Revalida; sindicato condena

O Conselho Regional de Medicina de Rondônia (Cremero) e o Sindicato Medico de Rondônia (Simero) se manifestaram contra a Lei nº 4988, de 13 de maio de 2021, sancionada pelo governador Marcos Rocha, que permite a contratação excepcional e temporária de médicos brasileiros e estrangeiros formados no exterior, que não tenham prestado o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas (Revalida).

Com a lei em vigor, os recém-formados poderão atuar na linha de frente do combate ao Coronavírus. Os contratos serão encerrados com o fim do decreto de calamidade pública.

Em nota, o Cremero esclareceu que para o exercício da medicina no Brasil, por brasileiros ou estrangeiros, formados no exterior, por exigência legal, deverão se submeter ao processo de validação dos seus diplomas obtidos fora do território brasileiro. A validação dos diplomas obtidos fora do país é coordenada em todo o território nacional pelo Ministério da Educação (MEC).

O Cremero entende que sem a aprovação no Revalida, o candidato não está preparado para conduzir de forma autônoma, atos inerentes à atividade médica, como o diagnóstico de doenças e a prescrição de tratamentos. O conselho informou ainda, que está tomando todas as medidas judiciais cabíveis para, junto com apoio do Conselho Federal de Medicina (CFM), suspender a aplicabilidade da referida lei.

Para o Simero, sancionar a lei foi um ato completamente contrário a própria Lei, na contra mão das orientações do Governo Federal, enfrentando a jurisprudência brasileira.

O Simero disse ainda, que governador atentou contra a saúde ao sancionar a lei, sancionando lei absurdamente inconstitucional, imoral e indecente, deixando claro o pouco caso que tem com a saúde e com os princípios da legalidade.