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Decisão da Justiça sobre Delegacia da Mulher reforça cobrança do Sinpol-RO por mais policiais civis
Sábado, 21 Novembro de 2026 - 09:27 | da Assessoria

A decisão da Justiça que deu ao Governo de Rondônia prazo de 90 dias para apresentar um plano de reestruturação da Delegacia da Mulher de Porto Velho foi destacada pela diretoria do Sinpol-RO. O sindicato tem denunciado a falta de policiais em reuniões com as autoridades e ajuizou uma ação civil pública para recompor o efetivo da Polícia Civil. Segundo a entidade, o Ministério Público passou a usar essa ação como um dos argumentos para justificar a contratação de novos policiais.
A ação do sindicato tramita na 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública de Porto Velho, sob o nº 7043687-08.2026.8.22.0001. A sentença sobre a Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM) foi proferida pela 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública em outra ação civil pública, apresentada pelo Ministério Público.
Seis policiais para mais de 1,2 mil inquéritos
A sentença reconheceu uma grave omissão do Estado. Os dados do processo mostram que a delegacia tem 6 policiais civis para mais de 1,2 mil inquéritos em andamento. O plano exigido pela Justiça deve incluir um cronograma de recomposição do efetivo, a regularização da equipe multidisciplinar e a adequação do prédio. Em caso de descumprimento, a multa é de R$ 5 mil por dia.
A diretoria do Sinpol-RO vai acompanhar o prazo de 90 dias e cobrar que o Governo amplie o efetivo da unidade. “Mais policiais significam atendimento digno às mulheres vítimas de violência e menos sobrecarga sobre quem está na linha de frente”, afirmou a diretoria.
Sindicato discute convocações e atendimento 24 horas
Em agosto, o Sinpol-RO participou de uma reunião no Ministério Público conduzida pela promotora Tânia Garcia. Na pauta estavam a convocação de novos policiais, o custeio da academia pelo Fundo Nacional de Segurança Pública e o compromisso do Estado de criar uma DEAM 24 horas em Porto Velho. Segundo o sindicato, Porto Velho é a única capital do país sem uma Delegacia da Mulher aberta 24 horas.
Também participaram da reunião representantes da Sesdec, da Direção-Geral da Polícia Civil, da PGE, da Sepog e da Casa Civil, além do deputado estadual Ribeiro do Sinpol. No encontro, a diretoria se colocou à disposição para visitar as unidades policiais com a Direção-Geral e fazer um levantamento do efetivo e da estrutura das delegacias.
Relatórios das delegacias e defesa do concurso público
Por meio do Sinpol-RO Itinerante, a entidade já reúne informações sobre as condições das delegacias e a falta de pessoal na capital e no interior. Os relatórios são encaminhados ao Ministério Público e à Direção-Geral da Polícia Civil.
O sindicato também ajuizou uma ação civil pública contra o Programa de Voluntariado da Sesdec (PVSA). Na ação, a diretoria defende o concurso público como a única forma legítima de ocupar as funções da Polícia Civil.