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Geral

Publicado em Quinta, 13 de Março de 2008 - 12h27

Deputado solicita documentação sobre acordo entre Rondônia e Acre

Assessoria


O deputado Valter Araújo (PTB-Porto Velho) quer regularizar definitivamente a situação funcional dos servidores estaduais que prestam serviço nos distritos de Extrema e Nova Califórnia. O parlamentar justifica que há quase 11 anos da decisão do acordo firmado entre os estados de Rondônia e Acre no Supremo Tribunal Federal (STF) pela definição de seus territórios, ainda não se tomou providências quanto a situação funcional dos funcionários que passaram para Rondônia como celetistas e que poderiam estar como estatutários. Para tanto, o parlamentar requereu da Procuradoria Geral do Estado, cópia do termo de acordo firmado entre os estados de Rondônia e Acre, realizado em 10 de janeiro de 1997; da lei nº. 725 de nove de junho de 1997; da lei estadual acreana nº. 1.229 de 27 de julho de 1995, dentre outras informações pertinentes sobre os atos que de cumprimento do acordo.
“Vamos trabalhar para que seja cumprido o objetivo que foi traçado no acordo firmado sem prejuízo dos funcionários que tem labutado naquelas localidades”, garantiu o parlamentar.

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