DPE-RO e Amdepro realizam orientação jurídica na Preça das Caixas D’Àgua

Nesta terça-feira,19, das 16 às 18 horas, Dia Nacional da Defensoria Pública, a Praça das Três Caixas d’Água, no centro de Porto Velho, será palco do mutirão para orientação jurídica gratuita realizado pela Associação dos Membros da Defensoria Pública do Estado (AMDEPRO), com apoio da Defensoria Pública do Estado (DPE-RO). O tema deste ano é “Ações Coletivas”.

A programação inclui ainda reunião com lideranças comunitárias na quarta-feira,21, às 17 horas,no prédio-sede da instituição jurídica. Na oportunidade será informado sobre o papel jurisdicional da Defensoria Pública e a sua importância na defesa dos direitos coletivos das pessoas menos favorecidas economicamente.

Faz parte também das comemorações, a iluminação das Três Caixas d’Àgua com a cor verde da DPE-RO como forma de homenagear a instituição. “A Defensoria Pública vem se consolidando cada vez mais como instituição essencial à função jurisdicional do Estado”, declarou o presidente da AMDEPRO, defensor público André Vilas Boas Machado.

Para a defensora pública Luiziana Teles, coordenadora do Núcleo Especializado em Ações Coletivas (NEAC), a Defensoria Pública pode mudar a realidade de uma comunidade ao criar condições reais para que seus integrantes conheçam seus direitos e garantias.

Ela cita algumas ações coletivas que foram solucionadas, ou estão em trâmite na Justiça, graças à intervenção da Defensoria Pública, a exemplo das desocupações dos Condomínios Floresta I e II, Mato Grosso I e II, desocupação do córrego Santa Bárbara, acessibilidade da Biblioteca Francisco Meirelles e a Ação Civil Pública em favor dos povos ribeirinhos prejudicados com as obras das usinas do Madeira.

Legitimidade

Para reforçar a legitimidade da Defensoria Pública nas ações coletivas, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente no último dia 07/05 a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3943, ajuizada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).

“O resultado a nosso favor veio justamente no mês em que comemoramos o Dia Nacional da Defensoria Pública, por isso temos mais um motivo para celebrar essa data”, afirmou o defensor público-geral do Estado, Antonio Fontoura Coimbra. De acordo com ele, a decisão do STF fortalece ainda mais a Defensoria junto à sociedade.

A ministra do STF Cármen Lúcia, relatora do processo, afirmou que em um país marcado por inegáveis diferenças e por concentração de renda, uma das grandes barreiras para a implementação da democracia e da cidadania ainda é o acesso à Justiça. “O dever estatal de promover políticas públicas tendentes a reduzir ou suprimir essas enormes diferenças passa pela operacionalização dos instrumentos que atendam com eficiência a necessidade de seus cidadãos”, argumentou a ministra.