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Empresas desrespeitam Justiça novamente e não instalam GPS nos ônibus coletivos de Porto Velho
Quinta-feira, 31 Outubro de 2013 - 08:52 | Assessoria
Terminou no último dia 18 de setembro o prazo estabelecido pelas próprias empresas de ônibus para instalação completa do sistema de monitoramente da frota por GPS, conforme cronograma apresentado em audiência realizada na 2ª Vara da Fazenda Pública, em 07/03/2013, referente a Ação Civil Pública nº 0003366-75.20111.8.22.0001 ingressada pelo Ministério Público (MP), para garantir o cumprimento do Termo de Compromisso firmado entre a Prefeitura e as empresas de ônibus por ocasião do aumento de tarifa ocorrido em janeiro de 2011.
O sistema de GPS permitirá que a Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito (SEMTRAN) acompanhe em tempo real a localização de cada ônibus da frota, permitindo uma fiscalização efetiva do cumprimento da quantidade de ônibus em circulação e dos horários estabelecidos. Entretanto, as empresas vem descumprindo seguidamente os prazos para instalação do sistema de GPS, sendo que o primeiro prazo estava previsto no Termo de Compromisso para maio de 2011. Posteriormente as empresas protelaram seguidamente o cumprimento da medida em âmbito administrativo da SEMTRAN.
Para assegurar o cumprimento da instalação do GPS e de outras contrapartidas previstas no Termo de Compromisso o MP ingressou com esta Ação Civil Pública; sendo que além desse último prazo as empresas já haviam descumprido outros dois, também em âmbito da própria Justiça. O primeiro foi assumido em audiência realizada em julho de 2012, quando o representante da empresa garantiu que "até o final do mês 100% das frotas será atendida"; o segundo, foi na audiência do dia 13/12/2012, quando a juíza determinou, face o descumprimento do compromisso anterior, que em 90 dias deveria ser instalado o sistema, cujo prazo venceu em 13 de março deste ano; posteriormente as empresas ingressaram com recurso contra este prazo.
Na última audiência, realizada em 07 de março deste ano, as empresas entregaram à juíza Silvana Maria de Freitas um novo cronograma para a instalação dos equipamentos, sobre o qual garantiram que seria "improrrogável e seria cumprido"; entretanto, o desrespeito pela população, pelas autoridades municipais e até mesmo pelo Judiciário parece não ter fim. Por outro lado, a SEMTRAN não se mostrou diligente no sentido de acompanhar o cumprimento do cronograma e informar para a Justiça eventuais atrasos; tanto é assim que a própria juíza emitiu em 07/08/2013 o ofício 599/2013 VFP Porto Velho, dando 20 dias de prazo para a SEMTRAN apresentar o relatório de acompanhamento. Posteriormente, em 25/09/2013, a Justiça reiterou a solicitação, dando mais cinco dias de prazo.
A resposta da SEMTRAN só foi encaminhada para a Justiça no último dia 24, através do ofício 824/2013, no qual o secretário Carlos Gutemberg informa que "em razão da grande demanda de serviço desta SEMTRAN, não foi encaminhado o relatório ora requisitado". Porém o secretário relata que foi feito vistoria na empresa Três Marias e foi constatado que os equipamentos foram adquiridos, sendo instalados 38 GPS e falta 42 a serem instalados até novembro; sobre a empresa Rio Madeira, também teria sido adquirido os equipamentos, sendo que 20 foram instalados e falta 70. O secretário informa, ainda, que "quanto a instalação do link para monitoramento por esta SEMTRAN, este ainda não foi disponibilizado pelas empresas". Para a Central Única dos Trabalhadores (CUT), que participou das audiências, se não forem aplicadas pesadas multas pela Justiça as empresas vão protelar indefinidamente, pois elas não querem ser monitoradas e fiscalizadas.
O sistema de GPS permitirá que a Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito (SEMTRAN) acompanhe em tempo real a localização de cada ônibus da frota, permitindo uma fiscalização efetiva do cumprimento da quantidade de ônibus em circulação e dos horários estabelecidos. Entretanto, as empresas vem descumprindo seguidamente os prazos para instalação do sistema de GPS, sendo que o primeiro prazo estava previsto no Termo de Compromisso para maio de 2011. Posteriormente as empresas protelaram seguidamente o cumprimento da medida em âmbito administrativo da SEMTRAN.
Para assegurar o cumprimento da instalação do GPS e de outras contrapartidas previstas no Termo de Compromisso o MP ingressou com esta Ação Civil Pública; sendo que além desse último prazo as empresas já haviam descumprido outros dois, também em âmbito da própria Justiça. O primeiro foi assumido em audiência realizada em julho de 2012, quando o representante da empresa garantiu que "até o final do mês 100% das frotas será atendida"; o segundo, foi na audiência do dia 13/12/2012, quando a juíza determinou, face o descumprimento do compromisso anterior, que em 90 dias deveria ser instalado o sistema, cujo prazo venceu em 13 de março deste ano; posteriormente as empresas ingressaram com recurso contra este prazo.
Na última audiência, realizada em 07 de março deste ano, as empresas entregaram à juíza Silvana Maria de Freitas um novo cronograma para a instalação dos equipamentos, sobre o qual garantiram que seria "improrrogável e seria cumprido"; entretanto, o desrespeito pela população, pelas autoridades municipais e até mesmo pelo Judiciário parece não ter fim. Por outro lado, a SEMTRAN não se mostrou diligente no sentido de acompanhar o cumprimento do cronograma e informar para a Justiça eventuais atrasos; tanto é assim que a própria juíza emitiu em 07/08/2013 o ofício 599/2013 VFP Porto Velho, dando 20 dias de prazo para a SEMTRAN apresentar o relatório de acompanhamento. Posteriormente, em 25/09/2013, a Justiça reiterou a solicitação, dando mais cinco dias de prazo.
A resposta da SEMTRAN só foi encaminhada para a Justiça no último dia 24, através do ofício 824/2013, no qual o secretário Carlos Gutemberg informa que "em razão da grande demanda de serviço desta SEMTRAN, não foi encaminhado o relatório ora requisitado". Porém o secretário relata que foi feito vistoria na empresa Três Marias e foi constatado que os equipamentos foram adquiridos, sendo instalados 38 GPS e falta 42 a serem instalados até novembro; sobre a empresa Rio Madeira, também teria sido adquirido os equipamentos, sendo que 20 foram instalados e falta 70. O secretário informa, ainda, que "quanto a instalação do link para monitoramento por esta SEMTRAN, este ainda não foi disponibilizado pelas empresas". Para a Central Única dos Trabalhadores (CUT), que participou das audiências, se não forem aplicadas pesadas multas pela Justiça as empresas vão protelar indefinidamente, pois elas não querem ser monitoradas e fiscalizadas.
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