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Publicado em Sábado, 16 de Janeiro de 2010 - 08h20

Ex-secretário Paulo Moraes e a esposa Sandra Moraes são condenados pelo TJ de Rondônia

TJ-RO


O juiz de direito Alexandre Miguel, titular da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho (RO), julgou procedente a ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual e decidiu pela condenação de Paulo Roberto Oliveira de Moraes e Sandra Maria Barreto de Moraes por crime de improbidade administrativa, previsto Lei nº 8.429/92. Como a decisão, publicada no diário da justiça desta sexta-feira, é em primeiro grau, os condenados ainda podem recorrer.

A referida lei dispõe sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.

O ex-Secretário de Estado de Segurança Pública, Defesa e Cidadania, Paulo Roberto Oliveira de Moraes foi condenado a perda da função pública que estiver exercendo após o trânsito em julgado desta decisão, suspensão dos direitos políticos por 5 anos e multa civil correspondente a 3 vezes o valor da remuneração que recebia ao tempo da propositura da ação. A ex-vereadora do município de Porto Velho sofreu as mesmas sanções, com exceção da suspensão dos direitos políticos, estipulado em 3 anos.

Segundo consta nos autos, o réu Paulo Moraes na condição de Secretário de Segurança do Estado de Rondônia, como superior hierárquico, utilizou-se da estrutura da Secretaria sob o seu comando, em especial do Corpo de Bombeiros e Policiais Militares, em benefício da campanha política da ré Sandra Moraes, sua esposa que concorria em 2004 ao cargo de vereadora.

Já Sandra Maria Barreto de Moraes, de acordo com o magistrado, infringiu os princípios da legalidade e moralidade, pois foi beneficiada pelas condutas praticadas pelo seu marido Paulo Moraes, em relação ao uso indevido da administração pública e abuso de poder de autoridade.

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