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Publicado em Quarta, 30 de Janeiro de 2008 - 14h21

Fecomércio entra com ação contra MP das bebidas

Assessoria


A Fecomércio vai protocolar nesta quinta-feira, na Justiça Federal um Mandado de Segurança pedindo a suspensão da aplicação da Medida Provisória 415, assinada no dia 21 de janeiro pelo presidente Lula que proíbe a venda varejista e o oferecimento para o consumo de bebidas alcoólicas na faixa de domínio de rodovia federal ou em local contíguo à faixa de domínio com o acesso direto à rodovia. A entidade entende que a MP fere o direito adquirido, altera a Constituição Federal ao modificar a competência da Polícia Rodoviária, afronta a legislação tributária e trabalhista, além de interferir na competência do município quando se trata de perímetro urbano.A decisão foi tomada nesta quarta-feira, quando a entidade chamou para uma reunião, a superintendência da Polícia Rodoviária Federal, o Denit, Prefeitura de Porto Velho e o Ministério Público Estadual e Federal para discutir os impactos da MP. Dos convidados apenas o Ministério Público não compareceu.

A decisão tem impacto direto em Porto Velho uma vez que o Ministério dos Transportes, dentro do Plano Nacional de Viação (PNV), incorporou à BR-319, o trecho urbano a partir do Trevo do Roque (Avenida Jorge Teixeira) até a rotatória da Avenida dos Imigrantes, no cruzamento com a Avenida Lauro Sodré, de onde antes iniciava a rodovia que liga Porto Velho a Manaus. A medida atendeu a um pedido do prefeito Roberto Sobrinho junto ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT).

Para a Fecomércio os prejuízos sociais que essa MP vai trazer para o comércio é muito grande. Muitos empresários que já estavam instalados ao longo desses dois trechos correm o risco de fecharem seus estabelecimentos e demitir seus funcionários. São cerca de 100 estabelecimentos entre supermercados, lanchonetes, distribuidoras, Pizzarias, Bares e Restaurantes que serão afetados diretamente com a nova Lei.

O presidente da Fecomércio, Francisco Linhares, defende que a punição para o motorista que dirige embriagado e que coloca em risco a sua vida e a de outras pessoas, deve ser exemplar. “Porém, no Brasil, as coisas são sempre ao contrário. Pune-se o empresário que tem o seu negócio regular, gera emprego e divisas para o país”, disse.

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