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Geral

Publicado em Segunda, 20 de Outubro de 2008 - 14h20

Garantido alvará judicial a advogado; Juiz havia indeferido

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A Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia reafirmou o direito do advogado, munido de procuração com poderes específicos de receber e dar quitação, retirar alvará de levantamento de importâncias depositadas em favor de seu cliente. O mandado de segurança foi impetrado por Silvio José Jeronymo Vian e Elisa Dickel de Souza em face da decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Jaru, que condicionou a entrega de alvará judicial ao comparecimento da parte em juízo.

A decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia segue o mesmo entendimento do STJ. “O advogado legalmente constituído com poderes na procuração para receber e dar quitação tem direito inviolável à expedição de alvará em seu nome, a fim de levantar depósitos judiciais e extrajudiciais“. (STJ. AgRg no Ag 425731/PR) Precedentes: (REsp 674436/SP; RMS 9386-SP, RESP 178824-SP, RMS 6423-SC).

Em outras oportunidades o Tribunal de Justiça de Rondônia também já havia decidido no mesmo sentido (TJ/RO. MS nº 200.000.2007.005013-9 e TJ/RO MS n. 200.000.2007.004516-0).

O juízo coator ao prestar as informações solicitou que a segurança fosse denegada. A Procuradoria opinou pela denegação da segurança por entender que não houve violação aos preceitos da classe dos advogados.

O relator Francisco Prestello de Vasconcelos lembrou que o impedimento do advogado retirar alvará para levantamento de valores de seu cliente só se justifica nos casos em que tenha havido fatos anteriores que justifiquem a quebra de confiança no patrono, fundamentado no pode geral de cautela do magistrado.

No entanto, o voto condutor deixou claro que: “No caso em tela, não há motivo que justifique questionar a boa-fé dos impetrantes.”

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Tribunal de Justiça
1ª Câmara Especial
Data de distribuição :09/04/2008
Data de julgamento :27/08/2008

200.000.2008.003989-8 Mandado de Segurança
Impetrantes : Silvio José Jeronymo Vian e outra
Advogados : Pedro Origa (OAB/RO 1.953), Pedro Origa Neto (OAB/RO 2-A) e
outro
Impetrado : Juízo de Direito da Segunda Vara Cível da Comarca de Jaru/RO
Relator : Juiz Francisco Prestello de Vasconcellos

EMENTA

Mandado de segurança. Procuração com poderes especiais. Receber e dar quitação. Retirada de alvará de levantamento. Procedência.

O advogado, munido de procuração com poderes específicos de receber e dar quitação, tem direito a retirar alvará de levantamento de importâncias depositadas em favor de seu cliente.


(Disponível em https://www.rondoniagora.com/geral/garantido-alvara-judicial-a-advogado-juiz-havia-indeferido-51527)
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