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Publicado em Terça, 13 de Dezembro de 2016 - 18h17

Governo diz que não enviará plano de cargos da Polícia Civil para Assembleia

da Redação


Governo diz que não enviará plano de cargos da Polícia Civil para Assembleia

Em nota divulgada no início da noite desta terça-feira, o Governo de Rondônia informou que não enviará o Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) dos servidores da Polícia Civil para a Assembleia Legislativa em razão do alto impacto nas contas estaduais, cerca de R$ 80 milhões, o que inplicará em descumprimento da à Lei de Responsabilidade Fiscal. Por outro lado, por tratar-se de acordo judicial e sem impacto, o Plano de Carreiras dos Agentes Penitenciários vai ser encaminhado para análise dos deputados estaduais. O Governo ainda afirma que no que se refere ao PCCS dos delegados, a aplicação é nula.

Veja a Nota Oficial

Diante das manifestações de servidores de algumas categorias que pleiteiam melhorias salarias, o Governo de Rondônia informa que:

O PCCR – Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos agentes penitenciários do estado será encaminhado para votação na Assembleia Legislativa por ser resultado de acordo judicial e por não provocar impacto orçamentário ao estado em 2017. Trata-se apenas de organização de cargos.

O Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) da Polícia Civil tem impacto orçamentário previsto de R$ 80 milhões, já em 2017, o que inviabiliza a implantação do mesmo. Em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto não será enviado à Assembleia Legislativa do Estado.

Quanto ao PCCS dos Delegados, sua aplicação é nula de pleno direito por conta das limitações previstas na PEC dos Gastos Públicos, que foi aprovada no Senado Federal.

O Governo de Rondônia continua aberto ao diálogo com as categorias de servidores. Também manterá investimentos para oferecer aos servidores melhores salários e condições de trabalho. Estas ações, entretanto, seguem o controle de gastos que faz Rondônia é um dos poucos estados que tem as contas em dia, apesar do momento de crise econômica.

Governo do Estado de Rondônia


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