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Incentivo fiscal não é decisão pessoal do governador, diz secretário de Finanças

Quarta-feira, 09 Abril de 2008 - 15:31 | Decom


O secretário de Finanças do Estado de Rondônia (Sefin), José Genaro, esclareceu nesta quarta-feira que a aprovação de benefícios e incentivos tributários para a instalação de novos empreendimentos em Rondônia não é uma decisão pessoal do governador Ivo Cassol, mas do Conselho de Desenvolvimento do Estado de Rondônia (Conder), formado por secretários de Estado da Fazenda, Planejamento, Agricultura, Indústria e Comércio, superintendentes da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil e do Banco da Amazônia (Basa); presidentes da Federação das Associações Comerciais (Facer), da Federação do Comércio (Fecomércio), e dos representantes da Federação das Indústrias (Fiero) e da Federação da Agricultura e da Pecuária (Faperon).

Regras para empresas obterem isenção - Para ter seu projeto aprovado, a empresa candidata ao incentivo fiscal precisa se adequar aos parâmetros exigidos por lei pelo Governo do Estado, que avalia o uso de matéria prima local, localização, se a empresa possui ou não plano de saúde e seguro beneficiando os funcionários, o número de empregos gerados, tecnologia empregada, gasto de energia elétrica e volume de investimentos.
Estes dados buscam equiparar as empresas candidatas, para que uma grande não obtenha mais vantagem que uma pequena. Com base em pontos obtidos segundo tabela elaborada pelo Governo, o incentivo concedido pode variar de 60 a 85%, e o prazo pode chegar a 120 meses. Os técnicos da Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio (Seapes) fazem uma análise prévia das propostas e apresentam ao Conselho, que avalia a aprovação ou não dos benefícios, numa reunião aberta e sem qualquer tipo de beneficiamento.
O Conder define a concessão de outorga de crédito tributário de até 85% do ICMS devido presumidamente pela empresa, e é um instrumento legal do Governo do Estado para atrair novos empreendimentos para Rondônia. Os projetos aprovados no Conder passam por apreciação dos demonstrativos de resultados de empresas objeto da reunião anterior e na apreciação e deliberação sobre os pleitos de empresas que buscam o incentivo tributário, com os respectivos relatórios de análise, pleno e sintético, da geração de emprego e dos projetos por elas encaminhados, com ênfase na expansão da economia do estado, tanto na área industrial como no agro negócio.

Regras para empresas obterem isenção - Para ter seu projeto aprovado, a empresa candidata ao incentivo fiscal precisa se adequar aos parâmetros exigidos por lei pelo Governo do Estado, que avalia o uso de matéria prima local, localização, se a empresa possui ou não plano de saúde e seguro beneficiando os funcionários, o número de empregos gerados, tecnologia empregada, gasto de energia elétrica e volume de investimentos.
Estes dados buscam equiparar as empresas candidatas, para que uma grande não obtenha mais vantagem que uma pequena. Com base em pontos obtidos segundo tabela elaborada pelo Governo, o incentivo concedido pode variar de 60 a 85%, e o prazo pode chegar a 120 meses. Os técnicos da Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio (Seapes) fazem uma análise prévia das propostas e apresentam ao Conselho, que avalia a aprovação ou não dos benefícios, numa reunião aberta e sem qualquer tipo de beneficiamento.
“A política de incentivos fiscais do nosso estado visa atrair empresas e gerar empregos. Tentaram usar meu filho para obter vantagens, mas isso não existe aqui. E a inocência dele será provada. Nós estamos de portas abertas para receber quem quiser investir em Rondônia, mas tem que cumprir todos os requisitos legais, caso contrário não terão qualquer benefício”, declarou o governador Ivo Cassol.
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