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Publicado em Quarta, 09 de Abril de 2008 - 15h31

Incentivo fiscal não é decisão pessoal do governador, diz secretário de Finanças

Decom


O secretário de Finanças do Estado de Rondônia (Sefin), José Genaro, esclareceu nesta quarta-feira que a aprovação de benefícios e incentivos tributários para a instalação de novos empreendimentos em Rondônia não é uma decisão pessoal do governador Ivo Cassol, mas do Conselho de Desenvolvimento do Estado de Rondônia (Conder), formado por secretários de Estado da Fazenda, Planejamento, Agricultura, Indústria e Comércio, superintendentes da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil e do Banco da Amazônia (Basa); presidentes da Federação das Associações Comerciais (Facer), da Federação do Comércio (Fecomércio), e dos representantes da Federação das Indústrias (Fiero) e da Federação da Agricultura e da Pecuária (Faperon).“Qualquer empresa pode encaminhar uma carta de intenção ou um projeto solicitando incentivos fiscais e caberá a nossa equipe técnica avaliar a situação do empreendimento e se ele atende as regras. Mas é na apreciação do Conder que se define quem vai ser beneficiado, ou seja, é uma decisão em colegiado e com um estudo técnico para defini-la. Não é uma determinação pessoal do governador Ivo Cassol, que preside o Conder, nem minha ou de qualquer outro integrante”, explicou Genaro.
As declarações do secretário de Finanças são uma resposta à afirmação veiculada na imprensa de que poderia ter havido ‘lobby’ para que a empresa TAG Importação, denunciada pelo Ministério Público Federal por sonegação fiscal, fosse beneficiada com incentivos fiscais no estado de Rondônia. “Isso não ocorreu com essa nem com nenhuma outra empresa. A TAG foi inicialmente contemplada em Assembléia Ordinária do Conder com outras 11 empresas na mesma seção, mas não atendeu os pré-requisitos exigidos por lei e teve o benefício suspenso”, completou.
De acordo com o secretário, a guerra fiscal entre os Estados é uma realidade e Rondônia não pode abrir mão de oferecer incentivos às empresas para se instalarem aqui. “Enquanto não for aprovada uma reforma tributária que reduza as desigualdades regionais e permita que Estado menores possam competir em melhores condições com os mais ricos, a situação não vai mudar. O benefício que Rondônia concede, não é diferente do concedido por outras unidades da federação”, acrescemtou.
O Conder define a concessão de outorga de crédito tributário de até 85% do ICMS devido presumidamente pela empresa, e é um instrumento legal do Governo do Estado para atrair novos empreendimentos para Rondônia. Os projetos aprovados no Conder passam por apreciação dos demonstrativos de resultados de empresas objeto da reunião anterior e na apreciação e deliberação sobre os pleitos de empresas que buscam o incentivo tributário, com os respectivos relatórios de análise, pleno e sintético, da geração de emprego e dos projetos por elas encaminhados, com ênfase na expansão da economia do estado, tanto na área industrial como no agro negócio.

Regras para empresas obterem isenção - Para ter seu projeto aprovado, a empresa candidata ao incentivo fiscal precisa se adequar aos parâmetros exigidos por lei pelo Governo do Estado, que avalia o uso de matéria prima local, localização, se a empresa possui ou não plano de saúde e seguro beneficiando os funcionários, o número de empregos gerados, tecnologia empregada, gasto de energia elétrica e volume de investimentos.
Estes dados buscam equiparar as empresas candidatas, para que uma grande não obtenha mais vantagem que uma pequena. Com base em pontos obtidos segundo tabela elaborada pelo Governo, o incentivo concedido pode variar de 60 a 85%, e o prazo pode chegar a 120 meses. Os técnicos da Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio (Seapes) fazem uma análise prévia das propostas e apresentam ao Conselho, que avalia a aprovação ou não dos benefícios, numa reunião aberta e sem qualquer tipo de beneficiamento.
“A política de incentivos fiscais do nosso estado visa atrair empresas e gerar empregos. Tentaram usar meu filho para obter vantagens, mas isso não existe aqui. E a inocência dele será provada. Nós estamos de portas abertas para receber quem quiser investir em Rondônia, mas tem que cumprir todos os requisitos legais, caso contrário não terão qualquer benefício”, declarou o governador Ivo Cassol.

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