Juízes das execuções penais divulgam carta de Porto Velho

Depois de três dias de encontro, no qual foram debatidos os procedimentos das execuções penais em todas as comarcas do Estado, a Corregedoria-Geral da Justiça divulga o documento final com os enunciados resultantes das discussões ao longo do evento. Trata-se da Carta de Porto Velho, que tem o papel de uniformizar questões divergentes, bem como fixar paradigmas em temas nos quais os magistrados encontram dificuldades para aplicar a lei das execuções penais.

O Documento destaca as atribuições do juiz da área, como zelar pela tramitação dos processos, inspecionar unidades prisionais e realizar mutirões. Nesse sentido tem cumprido muito bem seu papel, contribuindo assim para que Rondônia figure como o Estado que possui menor número de presos provisórios, conforme levantamento feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A situação atribui-se ainda ao esforço dos juízes em aplicar medidas alternativas às prisões cautelares e à agilidade nos casos criminais.

A Carta de Porto Velho responsabiliza o Poder Executivo, por não ter o mesmo empenho na ressocialização, a fim de impedir a superlotação e a deterioração do ambiente prisional. Por isso, por meio dos enunciados, os magistrados buscam o comprometimento do Governo do Estado para procedimentos essenciais ao bom andamento das práticas cotidianas.

E o caso da recomendação, em prazo razoável para a implantação de casas terapêuticas para internados por medida de segurança, no tema Saúde Mental e Antimanicomial, ou a proibição da revista vexatória, imposta pelo Conselho Nacional de Política Criminal, no tema Combate à Tortura, ou ainda a permissão de remoção cautelar de presos em situação de motim, no tema Movimentação de Presos e Controle de Vagas e, por fim, a fixação de status postulatório para o Conselho da Comunidade, no tema relacionado ao órgão.

Assinam o documento todos os juízes participantes do Encontro e o corregedor-geral da Justiça, desembargador Daniel Ribeiro Lagos, que destacou a importância do encontro e a necessidade de divulgação do documento para o conhecimento da sociedade em geral.

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