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Justiça dá 90 dias para Governo apresentar plano de reestruturação da Delegacia da Mulher em Porto Velho
Quinta-feira, 19 Novembro de 2026 - 10:57 | Redação

Uma ação civil pública apresentada pelo Ministério Público de Rondônia (MPRO) em 2013 resultou em decisão judicial que obriga o Governo do Estado a elaborar um plano para reestruturar a Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM) de Porto Velho. A sentença estabelece prazo de 90 dias e exige medidas para recompor o efetivo policial, regularizar o atendimento multidisciplinar e adequar as instalações da unidade.
A decisão foi proferida pela juíza Maxulene de Sousa Freitas, da 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública da capital, após a constatação de deficiências graves e contínuas no funcionamento da delegacia.
Entre os problemas identificados está a falta de policiais civis. A unidade contava com apenas 6 profissionais para administrar mais de 1,2 mil inquéritos em tramitação, situação que compromete a capacidade de atendimento especializado às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Vistorias realizadas pelo MPRO também apontaram limitações no espaço físico, ausência de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e atuação de profissionais de psicologia e assistência social sem vínculo formal com o poder público.
Na sentença, a magistrada reconheceu que as deficiências representam grave omissão do Estado e comprometem direitos fundamentais relacionados à proteção, à segurança e à dignidade das mulheres.
A Justiça também destacou que o Governo não apresentou, dentro do prazo concedido, documentos e estudos que comprovassem a alegada impossibilidade financeira de atender às reivindicações.
O plano exigido pela sentença deverá conter um cronograma para recomposição do efetivo policial e regularização jurídica e institucional da equipe multidisciplinar.
O Estado também terá de apresentar um cronograma físico-financeiro para adequação, reforma ou mudança de prédio, além de indicar os recursos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício seguinte.
A ação civil pública foi ajuizada em 2013 pela promotora de Justiça Rosângela Marsaro Protti, por meio de uma das Promotorias de Justiça Especializadas de Porto Velho. Durante a tramitação do processo, o MPRO realizou vistorias e apresentou relatórios sobre a permanência dos problemas estruturais e de funcionamento da delegacia.
O descumprimento injustificado do prazo de 90 dias para apresentação do plano poderá resultar em multa diária de R$ 5 mil, limitada inicialmente a R$ 300 mil.
Após a entrega do documento, o MPRO será intimado para analisar as medidas propostas e apresentar sua manifestação.