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Publicado em Quinta, 11 de Dezembro de 2008 - 11h40

JUSTIÇA DESCONFIA DE LOBIE PODEROSO PARA DILAPIDAR A CAERD

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As constantes tentativas de criação de empresas em vários municípios rondonienses para dilapidar o patrimônio da CAERD, fez com que o juiz Carlos Roberto Rosa Burck, de Presidente Médici divulgasse um alerta ao Ministério Público e as demais autoridades do Estado para o que considera “a venda de um pacote, um kit jurídico, atrelado a um lobie para terceirização do serviço de abastecimento de água, mote de um direcionamento das licitações criminoso e atentatório à população.”. As declarações foram feitas na decisão do magistrado, contra a iniciativa da Prefeitura de Médici em se apossar de toda a estrutura da CAERD. Após fazer várias considerações sobre a ilegalidade e rapidez com que a atual administração local tentou repassar o sistema para a iniciativa privada, burlando leis federais, o juiz Carlos Roberto vai além e confirma que há grandes suspeitas de que tudo foi armado pelas “empresas componentes do Consórcio Águas de Presidente Médici, e reproduzam fielmente aqueles empregados nos processos que pública e notoriamente tramitam nas Comarcas de Rolim de Moura e Ouro Preto do Oeste, em que se noticia tenham se sagrado vencedoras as mesmas empresas do aludido Consórcio”.
Na decisão, o magistrado afirma que o procedimento em Médici foi feito a toque de caixa, “sem respeito de todos os requisitos e formalidades, não havendo comprovação da má qualidade dos serviços prestados pela CAERD, já que o par. 3º do art. 42 da Lei das Concessões considerava válidas as concessões precárias (sem contrato) pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses“. E faz questionamentos. “Por que, então, a sangria desatada do Município em revogar atabalhoadamente, sem a observância do prévio processo administrativo, a concessão da CAERD? Outro aspecto que impede a concessão da imissão da posse, mormente em sede de antecipação da tutela, é a flagrante desobediência por parte da Administração Municipal quanto ao disposto nos incisos do § 3º, e § 4º do art. 42 da Lei de Concessões”. CONFIRA A DECISÃO NA ÍNTEGRA E SE PREFERIR CLIQUE NA IMAGEM ABAIXO PARA ABRIR EM UMA NOVA PÁGINA:






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