Justiça do Trabalho manda Brasil Telecom reintegrar advogada demitida; Veja decisão

A Justiça em Rondônia julgou nula a rescisão do contrato de trabalho de um dos 360 funcionários demitidos pela empresa de telefonia Brasil Telecom durante o processo de incorporação à OI Telemar. O juiz da Primeira Vara do Trabalho de Porto Velho, Lafite Mariano, determinou a imediata reintegração ao emprego de Valkíria Maia Alves de Almeida, advogada da empresa demitida em março deste ano. A Brasil Telecom pagará multa diária de R$ 300,00 ao dia se não cumprir a ordem judicial.

De acordo com a sentença, a empresa desrespeitou regulamentação da Presidência da República. O Ato 7.828 de 19 de dezembro de 2008 estabeleceu uma série de condições para admissão da fusão e incorporação de operadores da telefonia fixa e móvel. Entre estas condições está “a obrigação da Telemar em manter o quantitativo consolidado de postos de trabalho na empresa e suas controladas, incluindo a Brasil Telecom S.A. e suas controladas, no mínimo até 25 de abril de 2011, tendo como referência o número de postos de trabalho existentes nas referidas empresas em 01 de fevereiro de 2008”.

A Justiça de Rondônia entendeu que a regulamentação da Presidência da República limita o direito da empresa de reduzir postos de trabalho, portanto, é nula qualquer demissão. O Mandado de Reintegração da advogada Valkíria Maia foi expedido ontem, segunda-feira. A empresa ainda pode recorrer da decisão.