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Justiça Federal lança edital para que projetos sociais recebam recurso de penas pecuniárias
Quinta-feira, 03 Dezembro de 2015 - 09:47 | RONDONIAGORA
A Justiça Federal está lançando edital para seleção de projetos sociais a serem contemplados com os recursos recebidos neste ano pela 3ª e 5ª varas federais de Porto Velho a título de penas alternativas de natureza pecuniária. Os recursos são oriundos de transação penal e de suspensão condicional do processo, aplicáveis em casos de crimes de menor potencial ofensivo, de acordo com a Lei nº 9.099/95.
A partir da Resolução 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça, que regulamentou a matéria, esses recursos passaram a ser obrigatoriamente depositados em conta judicial única à disposição do Juízo das Execuções Penais e devem ser destinados a entidades públicas ou privadas com finalidade social e sem fins lucrativos.
Nos termos do edital, serão patrocinados projetos sociais com custo previsto de até 25 mil reais e poderão concorrer apenas aquelas sediadas nos municípios que integram a Seção Judiciária de Rondônia (Alto Paraíso, Ariquemes, Buritis, Cacaulândia, Campo Novo de Rondônia, Candeias do Jamari, Cujubim, Governador Jorge Teixeira, Itapuã do Oeste, Jaru, Machadinho d′Oeste, Monte Negro, Rio Crespo, Theobroma, Vale do Anari).
O certame prevê duas fases: na primeira as entidades interessadas terão o prazo de até o dia 20/12/2015 para apresentarem os documentos relativos a sua qualificação e habilitação jurídica, conforme os critérios estabelecidos na Resolução nº 295/2014 do Conselho da Justiça Federal; na segunda, prevista para o final do mês de janeiro do ano que vem, as entidades habilitadas na fase anterior serão instadas a apresentar os seus projetos.
O edital prevê a participação do Ministério Público Federal tanto na fase de escolha dos projetos, quanto na fase de prestação de contas, o que confere maior transparência à gestão desses recursos.
O juiz federal titular da 3ª vara, Walisson Gonçalves Cunha, a quem incumbirá a escolha dos projetos, destaca que a centralização desses valores em uma conta única e abertura de processo público para a seleção das entidades a serem contempladas, conforme regulamentou o CNJ, confere maior legitimidade e transparência na destinação de tais valores, que antes eram atribuídos caso a caso a diversas entidades, o que dificultava o necessário controle e a prestação de contas.
O edital foi disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça Federal em 03/12/2015 (www.trf1.jus.br/sjro) e as entidades interessadas terão até o dia 20/12/2015 para requerem a sua habilitação.
A partir da Resolução 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça, que regulamentou a matéria, esses recursos passaram a ser obrigatoriamente depositados em conta judicial única à disposição do Juízo das Execuções Penais e devem ser destinados a entidades públicas ou privadas com finalidade social e sem fins lucrativos.
Nos termos do edital, serão patrocinados projetos sociais com custo previsto de até 25 mil reais e poderão concorrer apenas aquelas sediadas nos municípios que integram a Seção Judiciária de Rondônia (Alto Paraíso, Ariquemes, Buritis, Cacaulândia, Campo Novo de Rondônia, Candeias do Jamari, Cujubim, Governador Jorge Teixeira, Itapuã do Oeste, Jaru, Machadinho d′Oeste, Monte Negro, Rio Crespo, Theobroma, Vale do Anari).
O certame prevê duas fases: na primeira as entidades interessadas terão o prazo de até o dia 20/12/2015 para apresentarem os documentos relativos a sua qualificação e habilitação jurídica, conforme os critérios estabelecidos na Resolução nº 295/2014 do Conselho da Justiça Federal; na segunda, prevista para o final do mês de janeiro do ano que vem, as entidades habilitadas na fase anterior serão instadas a apresentar os seus projetos.
O edital prevê a participação do Ministério Público Federal tanto na fase de escolha dos projetos, quanto na fase de prestação de contas, o que confere maior transparência à gestão desses recursos.
O juiz federal titular da 3ª vara, Walisson Gonçalves Cunha, a quem incumbirá a escolha dos projetos, destaca que a centralização desses valores em uma conta única e abertura de processo público para a seleção das entidades a serem contempladas, conforme regulamentou o CNJ, confere maior legitimidade e transparência na destinação de tais valores, que antes eram atribuídos caso a caso a diversas entidades, o que dificultava o necessário controle e a prestação de contas.
O edital foi disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça Federal em 03/12/2015 (www.trf1.jus.br/sjro) e as entidades interessadas terão até o dia 20/12/2015 para requerem a sua habilitação.
