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Publicado em Quarta, 29 de Julho de 2009 - 14h19

LULA SANCIONA LEI QUE REGULAMENTA ATIVIDADE DE MOTOTÁXI

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LULA SANCIONA LEI QUE REGULAMENTA ATIVIDADE DE MOTOTÁXI
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai sancionar com um veto, ainda hoje (29), a lei que regulamenta as profissões de motoboy, mototaxista e motovigia. O veto será ao parágrafo que trata do serviço de motovigia, informou o ministro da Cidades, Márcio Fortes, que se reuniu de manhã com Lula para tratar do assunto.

A justificativa para o veto, segundo Fortes, é que a definição da atividade de motovigia deve ser tema de relação contratual, e não de lei. “Ela precisa ser estabelecido pela empresa que vai prestar o serviço de segurança com a comunidade interessada”, explicou o ministro, ao qual o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

O projeto foi aprovado no Congresso após um grande esforço do senador Expedito Júnior (PR-RO), que desengavetou a proposta no Senado após 7 anos. Expedito está confiante na sanção presidencial, mas informa que se Lula não se pronunciar, o Congresso irá promulgar a Lei. Expedito foi relator do projeto e defendeu amplamente a aprovação da medida. “Fizemos nossa parte garantindo plenamente a atividade em todo o país. Agora esses trabalhadores sairão da ilegalidade e estarão prontos a ajudar suas famílias”, disse.

O texto vetado consta do parágrafo único do Artigo 3 º, que diz: “Quando solicitado para o serviço comunitário de rua, ao profissional caberá observar o movimento de chegada e saída dos moradores, acompanhar o fechamento dos portões do imóvel, comunicar aos moradores ou a polícia sobre qualquer anormalidade nos veículos estacionados da rua, comunicar aos moradores ou a polícia sobre a presença de pessoas estranhas e com atitudes suspeitas na rua”.

A lei que Lula sanciona hoje vai ser publicado amanhã (30) no Diário Oficial da União. Ela estabelece que as profissões de motoboy, mototaxista e motovigia só pode ser exercida por pessoas com 21 anos completos, dois anos como condutor ou condutora de motocicleta e habilitação em curso especializado, a ser regulamentado pelo Contran. O curso será ministrado por autoescolas.

Do motovigia, serão exigidos documentos usuais como a carteira de identidade, atestado de residência e certidão negativa de antecedentes criminais.

Há também determinações relacionadas à segurança, como a de que os profissionais trabalhem com coletes com refletores e protetores de pernas.

O prazo para que sejam feitas as adequações previstas e cumpridas as exigências da lei é de 365 dias. Quem não se adequar estará sujeito às infrações previstas no Código Brasileiro de Trânsito.

A previsão da Federação dos Mototaxistas e Motoboys do Brasil (Fenamoto) é de que a regulamentação resulte na legalização de 1 milhão de trabalhadores. “Essa realidade já existe no país inteiro. Não há como não sancionar”, disse o ministro das Cidades.

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