Rondônia, quinta-feira, 20 de setembro de 2018
Últimas Notícias   Rondoniagora.com no Facebook Rondoniagora.com no Twitter Rondoniagora.com no Youtube

Geral

Publicado em Terça, 10 de Junho de 2008 - 14h41

MESMO SEM RECONHECIMENTO DA FECOMÉRCIO, FERIADO DO DIA DO EVANGÉLICO PERMANECE LEGAL

RONDONIAGORA.COM


O comércio e serviços públicos de Rondônia devem fechar as portas na próxima quarta feira, dedicado pela Lei 1026/2001 aos evangélicos. A normal, aprovada pela Assembléia e sancionada pelo ex-governador José Bianco é questionada pela entidade de terceiro grau ligada a Fecomércio, a CNC e mesmo com parecer favorável da Procuradoria da República, ainda não tem resultado de sua argüição de inconstitucionalidade, levantada junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Enquanto isso, o feriado permanece na legalidade.

No ano passado, a Fecomércio pressionou até mesmo extinta Delegacia Regional do Trabalho, hoje Superintendência e o Ministério Público do Trabalho, mas foi alertada pelo procurador-chefe, Ailton Vieira dos Santos, que o questionamento deveria ser feito ao STF pela CNC.

A Fecomércio incitou a CNC, que em agosto do ano passado impetrou com a ADIN 3940 no STF, para suspender a eficácia da Lei , alegando que a criação do feriado “passou a interferir nas relações trabalhistas entre empregados e empregadores do comércio” do Estado de Rondônia. Os artigos 68 a 70 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) determinam que, em dias de feriado, é vedado o trabalho, exceto com permissão prévia da autoridade competente.

Na ação, a CNC sustenta que o poder de legislar sobre direito do trabalho é privativo da União e que “a criação de um feriado religioso de âmbito estadual não encontra amparo na Constituição Federal nem na lei federal que disciplina a matéria.”. Na análise preliminar, o relator, ministro Cezar Peluso considerou o assunto relevante e que deveria ser decidido pelo próprio plenário e por isso, não concedeu liminar.

Rondoniagora.com





2016 © Rondoniagora.com - Jornal Rondoniagora é uma publicação de Central de Jornalismo, Produção, Marketing e Assessoria Ltda. Todo o noticiário, incluindo vídeos, não podem ser publicados, retransmitidos por broadcast, reescritos ou redistribuídos sem autorização escrita da direção, mesmo citando a fonte.

Avenida Guaporé, 4248 - Bairro Igarapé - Porto Velho - RO (69) 3225-9705

Desenvolvido por
Idalus Internet Solutions