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Publicado em Quarta, 17 de Abril de 2019 - 10h01

Mosquini apresenta projeto para evitar destruição de veículos por órgãos ambientais

da Assessoria


Mosquini apresenta projeto para evitar destruição de veículos por órgãos ambientais

Em audiência com o ministro de Meio Ambiente, Ricardo de Aquino Salles, na última quarta-feira, ficou acordado que o Governo fará uma portaria regulamentado o projeto de Lei 1164/19 de autoria do deputado federal Lúcio Mosquini (MDB-RO), garantindo a preservação dos equipamentos usados na extração de madeira.
No encontro, o parlamentar fez duras ponderações ao ministro com relação à lei dos crimes ambientais que criminaliza o transporte da madeira ou derivados de origem ambiental. O deputado explicou sobre o projeto de sua autoria, que retira a responsabilidade do motorista, em caso de madeira apreendida, quando ele não tiver condições técnicas de aferir a legitimidade da carga transportada, evitando que o caminhão fique apreendido por longos dias, se deteriorando. De acordo com a portaria a ser publicada no diário oficial da união, a madeira ficará apreendida e o veículo será liberado quando o proprietário do veículo não for o proprietário da madeira.
A lei de crimes ambientais criminaliza o transporte, ou seja, comete o mesmo crime quem transporta madeira com características diferentes daquelas descritas na licença.
Porém o deputado explicou que uma carga de madeira acompanhada de uma licença cujo conteúdo não corresponde às características da madeira transportada é, a rigor, uma carga de madeira sem licença e, portanto, ilegal. Ocorre que, nesta segunda hipótese, muitas vezes a pessoa contratada para fazer o transporte da madeira não dispõe dos meios ou dos conhecimentos técnicos necessários para discernir se a carga de madeira está ou não de acordo com a licença apresentada pela empresa que expede a carga.


(Disponível em https://www.rondoniagora.com/geral/mosquini-apresenta-projeto-para-evitar-destruicao-de-veiculos-por-orgaos-ambientais)
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