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Publicado em Segunda, 03 de Agosto de 2009 - 10h26

MP DE RONDÔNIA CANCELA RECOMENDAÇÕES DE ILEGALIDADE DO MOTOTÁXI

RONDONIAGORA


Após a sanção presidencial que regulamentou em Lei a atividade de mototáxi em todo o país, o Ministério Público de Rondônia deu o segundo passo para a legalização da profissão em Porto Velho. Foram canceladas as notificações recomendatórias, enviada há alguns meses para que Câmara e Prefeitura se abstivessem de avançar na questão. Ofícios assinados pelo promotor Hildon de Lima Chaves no final de semana, cancelou a advertência em face da edição da Lei Federal 12.009/09.

A posição anterior do MP era que a Câmara ou Prefeitura não poderiam editar leis para tentar legalizar a profissão, uma vez que somente o Congresso Nacional tinha competência para a regulamentação. Com a regulamentação, os municípios podem fazer a regulamentação local.
No caso de Porto Velho o próximo passo será a derrubada de dispositivo na Lei Orgânica que proíbe a implantação do Mototáxi. A Câmara pode, teoricamente, reverter a medida, permitindo a concessão do serviço e impondo ao Município os procedimentos legais para a concessão.

Confira o ofício enviado ao prefeito Roberto Sobrinho:


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