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MP de Rondônia obtém liminar para construção e implantação de aterro sanitário de Itapuã

Sexta-feira, 13 Agosto de 2010 - 08:45 | MP-RO


As Promotorias de Justiça de Meio Ambiente e de Urbanismo ingressaram com ação civil pública em desfavor do município de Itapuã do Oeste, com pedido de liminar, tendo sido deferido em parte o pedido, para que o referido município no prazo de 30 dias e com prazo de término para 120 dias, dê início e apresente projeto para construção e implantação de aterro sanitário, com estudo de prévio impacto ambiental (EIA/RIMA), previamente licenciado pelo órgão ambiental competente, atendendo às exigências técnicas respectivas.
O município terá que promover ainda a coleta e deposição do lixo hospitalar com observância às normas técnicas pertinentes; promova a preparação, apresentação e execução de projeto dos serviços de limpeza e coleta dos resíduos sólidos urbanos e de projeto de educação ambiental do Município, também em 90 dias; aloque recursos orçamentários suficientes para a execução dos projetos acima mencionados, seja mediante a abertura de crédito adicional suplementar ou inclusão no próximo orçamento, a fim de atender as necessidades de correções ambientais precitadas.

O município terá que promover ainda a coleta e deposição do lixo hospitalar com observância às normas técnicas pertinentes; promova a preparação, apresentação e execução de projeto dos serviços de limpeza e coleta dos resíduos sólidos urbanos e de projeto de educação ambiental do Município, também em 90 dias; aloque recursos orçamentários suficientes para a execução dos projetos acima mencionados, seja mediante a abertura de crédito adicional suplementar ou inclusão no próximo orçamento, a fim de atender as necessidades de correções ambientais precitadas.

Foi fixada a multa diária de R$ 500,00, para cada item acima descumprido, sem prejuízo da responsabilidade penal, administrativa e civil do responsável, por eventual descumprimento das determinações judiciais, valendo salientar a possibilidade do ato omissivo constituir ato de improbidade administrativa.
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