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MP expede recomendação para anulação de autorizações de uso de equipamentos de som
Segunda-feira, 12 Janeiro de 2009 - 19:01 | MP-RO
A promotoria de Justiça do Meio Ambiente enviou ofício à Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Sema) de Porto Velho recomendando que sejam anuladas todas as autorizações de utilização de som que não estejam fundamentadas em um licenciamento ambiental devidamente instruído e analisado pela autoridade ambiental. Recomenda ainda que seja comunicado aos empreendedores atingidos pelas anulações, determinando que providenciem o isolamento acústico necessário, bem como os estudos ambientais comprobatórios da adequação.
O ofício, assinado pelo promotor de Justiça Átilla Augusto da Silva Sales, estabelece um prazo de 10 dias para resposta da secretaria quanto à adoção ou não das medidas recomendadas. Requisita ainda o envio de todos os autos de Cadastro Simplificado para Autorização Sonora para análise e acompanhamento quanto ao cumprimento da recomendação.
De acordo com procedimento investigatório instaurado pela Promotoria do Meio Ambiente, a Sema vem adotando trâmite completamente inadequado no que se refere ao licenciamento ambiental dos estabelecimentos comerciais que utilizam aparelhagem sonora em Porto Velho.
Quando das fiscalizações por parte da Polícia Ambiental, constata-se que estabelecimentos sem qualquer tratamento acústico vêm funcionando sob 'autorização' expedida por essa secretaria, afirma o promotor Átilla Sales no ofício. A Promotoria constatou que o procedimento de licenciamento, que deveria constatar a adequação dos níveis sonoros à legislação pertinente, consiste, na verdade, em um cadastro simplificado onde sequer há registro de visita ao local, sem exigência de qualquer estudo ambiental apontado a possibilidade de utilização de aparelhagem sonora e ainda sem aferição da capacidade sonora do empreendimento.
O ofício, assinado pelo promotor de Justiça Átilla Augusto da Silva Sales, estabelece um prazo de 10 dias para resposta da secretaria quanto à adoção ou não das medidas recomendadas. Requisita ainda o envio de todos os autos de Cadastro Simplificado para Autorização Sonora para análise e acompanhamento quanto ao cumprimento da recomendação.
De acordo com procedimento investigatório instaurado pela Promotoria do Meio Ambiente, a Sema vem adotando trâmite completamente inadequado no que se refere ao licenciamento ambiental dos estabelecimentos comerciais que utilizam aparelhagem sonora em Porto Velho.
Quando das fiscalizações por parte da Polícia Ambiental, constata-se que estabelecimentos sem qualquer tratamento acústico vêm funcionando sob 'autorização' expedida por essa secretaria, afirma o promotor Átilla Sales no ofício. A Promotoria constatou que o procedimento de licenciamento, que deveria constatar a adequação dos níveis sonoros à legislação pertinente, consiste, na verdade, em um cadastro simplificado onde sequer há registro de visita ao local, sem exigência de qualquer estudo ambiental apontado a possibilidade de utilização de aparelhagem sonora e ainda sem aferição da capacidade sonora do empreendimento.
