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MP firma Termo de Ajustamento de Conduta para evitar propaganda eleitoral extemporânea na Expovil

Sexta-feira, 27 Junho de 2008 - 17:02 | MP/RO


O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Vilhena, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Associação Vilhenense de Agropecuaristas (Aviagro), como forma de evitar que se realize propaganda eleitoral extemporânea durante a 23ª Festa Agropecuária de Vilhena (Expovil), que acontecerá no período de 28 de junho a 6 de julho. A medida foi tomada considerando que a propaganda eleitoral somente será permitida a partir do dia 6 de julho, sendo vedada qualquer divulgação, anterior a essa data, de nome ou imagem de pré-candidato, sob pena de caracterização de propaganda eleitoral extemporânea.
O TAC foi assinado pelo Promotor de Justiça Paulo Fernando Lermen e pelo presidente da Aviagro, Cladir José Signor, além de seu presidente de honra, Ilário Bonese. Pelo termo, os representantes da Aviagro se comprometem a recomendar às pessoas que farão uso da palavra durante a Expovil, que não façam referências a nomes de pessoas que atualmente ocupam cargo eletivo, pré-candidatos e candidatos às eleições municipais, ressalvando-se apenas os casos de composição de autoridades para solenidade de abertura.
Às autoridades políticas das esferas estadual ou federal que comparecerem ao evento e forem fazer uso da palavra, também deverá ser recomendado que evitem fazer menção a políticos, bem como seus trabalhos e conquistas, ainda que em benefício da comunidade. Serão proibidos também discursos com fins políticos e eleitoreiros no Parque de Exposições, especialmente no palco de shows.
Será proibida e deverá ser retirada, propaganda de qualquer natureza (rádio, alto-falante, material impresso, cartazes, faixas, entre outros) que contenha nomes de pretensos candidatos às eleições de 2008. Os comerciantes com estabelecimentos instalados no Parque de Exposições, bem como vendedores ambulantes, deverão ser comunicados sobre a proibição de realizar propaganda eleitoral nos nove dias da festa. Em caso de descumprimento do TAC, incidirá uma multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), que será revertida em favor de associações sem fins lucrativos, existentes na Comarca de Vilhena.
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