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MP ingressa com ação de improbidade por acumulação irregular de cargos em Cerejeiras
Sexta-feira, 11 Abril de 2008 - 09:34 | MP/RO
O promotor de Justiça Jarbas Sampaio Cordeiro, da Promotoria de Justiça de Cerejeiras, ajuizou Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, com pedido de liminar, contra José Aredes de Miranda, Rosamaria Fernandes de Oliveira, Geonice Pereira e Antônio Sales Ladeira por acumulação irregular de cargos públicos.
Após diligências realizadas pela Promotoria de Justiça, foi apurado que os denunciados possuem contrato com o município de Cerejeiras e com a Secretaria de Saúde do Estado de Rondônia, ambos com carga horária de 40 horas semanais, totalizando 80 horas semanais. Em alguns casos, os servidores apresentaram folha de freqüência no trabalho, no mesmo dia e horário, em dois municípios distintos: Cerejeiras e Colorado do Oeste.
Na ação, o Promotor Jarbas Sampaio Cordeiro pede a Justiça que os servidores citados sejam notificados e apresentem defesa, indicando de qual das funções pretendem se afastar. Caso não seja solicitado voluntariamente a exoneração ou afastamento de um dos cargos, que seja determinada a suspensão das remunerações deles, até o final do julgamento da ação.
Pede ainda que julgado procedente o pedido para reconhecimento do ato de improbidade administrativa, que todos sejam condenados, de acordo com a Lei Federal nº 8.429/92, com a perda das funções públicas, somente permanecendo no exercício de uma delas; suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos;
Após diligências realizadas pela Promotoria de Justiça, foi apurado que os denunciados possuem contrato com o município de Cerejeiras e com a Secretaria de Saúde do Estado de Rondônia, ambos com carga horária de 40 horas semanais, totalizando 80 horas semanais. Em alguns casos, os servidores apresentaram folha de freqüência no trabalho, no mesmo dia e horário, em dois municípios distintos: Cerejeiras e Colorado do Oeste.
Na ação, o Promotor Jarbas Sampaio Cordeiro pede a Justiça que os servidores citados sejam notificados e apresentem defesa, indicando de qual das funções pretendem se afastar. Caso não seja solicitado voluntariamente a exoneração ou afastamento de um dos cargos, que seja determinada a suspensão das remunerações deles, até o final do julgamento da ação.
Pede ainda que julgado procedente o pedido para reconhecimento do ato de improbidade administrativa, que todos sejam condenados, de acordo com a Lei Federal nº 8.429/92, com a perda das funções públicas, somente permanecendo no exercício de uma delas; suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos;
