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Geral

Publicado em Quarta, 11 de Março de 2009 - 14h46

MPF obriga TIM a não incluir exigências discriminatórias em seleção

MPF


Termo de compromisso de ajustamento de conduta (TAC) firmado perante o Ministério Público do Trabalho em Rondônia, obriga a empresa RMS – Comércio de Eletro-Eletrônicos Ltda EPP (Tim Celulares), estabelecida no centro comercial da Rua Jatuarana, no Bairro Nova Floresta, em Porto Velho, Capital do Estado, a não incluir exigências discriminatórias nos processos de seleção, quando anunciar a existência de vagas na empresa para a contratação de trabalhadores.

No termo que firmou, durante audiência presidida pela procuradora do Trabalho, Flávia Veiga Bezerra Bauler, na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região, a empresa RMS comprometeu-se a não praticar qualquer espécie de discriminação nos processos de seleção dos candidatos a emprego, por motivo de idade, sexo, origem, raça, cor, situação familiar, aparência física, estado civil, ou qualquer outra forma de discriminação.

No pacto com o MPT, a empresa se obrigou a exigir dos candidatos a emprego apenas as informações estritamente relacionadas às atividades profissionais, restando incólume, dessa forma, o princípio da não discriminação, consagrado nos dispositivos da cláusula primeira do termo. Idêntica conduta terá de ser adotada também para fins de manutenção e ou extinção de contrato individual de trabalho.

Penalidade

Pelo descumprimento de qualquer das cláusulas pactuadas com o Ministério Público do Trabalho a empresa compromissada pagará multa no valor de R$ 10 mil, pela não observância de cada motivo de exigência discriminatória, para contratação de empregado, manutenção ou extinção do contrato individual de trabalho, e com relação a cada trabalhador atingido.

(Disponível em https://www.rondoniagora.com/geral/mpf-obriga-tim-a-nao-incluir-exigencias-discriminatorias-em-selecao)
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