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Publicado em Terça, 21 de Julho de 2009 - 11h11

No Acre, dinheiro público pode ser usado para defender corruptos

Altino Machado


No Acre, dinheiro público pode ser usado para defender corruptos
O governador do Acre, Binho Marques (PT), e o presidente da Assembléia Legislativa, deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), consideram “oportunistas e equivocadas” as críticas contidas em ofício que foi enviado na semana passada ao governo estadual pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a aprovação de um projeto de lei pela Assembléia, que disponibiliza procuradores do Estado para a defesa de gestores e ex-gestores públicos que sejam acusados em ações penais, civis e de improbidade administrativa.

O projeto também possibilita a contratação de escritórios particulares de advocacia, engenharia, peritos, entre outros, tudo às custas dos cofres públicos.

Segundo o governador, pelo menos 10 Estados da Federação já dispõem de leis que prevêem que suas procuradorias jurídicas atuem na defesa de seus agentes públicos. Ele disse que há mais de cinquenta anos, a Advocacia Geral da União faz a defesa, entre outros agentes, dos próprios integrantes do MPF.

- Quem é correto e vive do salário não tem como bancar advogados. E o pior é que muitas ações contra agentes públicos que trabalham honestamente partem de pessoas que não medem consequências na hora de aparecer em busca de projeção em sua carreira - afirmou o governador numa clara referência ao procurador Anselmo Cordeiro Lopes que lhe enviou o ofício alertando-o sobre a inconstitucionalidade do projeto de lei.

O presidente da Assembléia Legislativa, deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), reforçou as críticas do governador.

- Dizer que a lei protege corruptos é um equívoco e uma injustiça, porque o fato de um agente público estar sendo processado não significa que ele não tenha direito a defesa. Além do mais, o gestor público que age com honestidade certamente terá dificuldade para pagar um advogado. Quem é corrupto não precisa da Procuradoria Geral do Estado, mas quem trabalha com afinco e vive honestamente de seu salário, tem o direito à defesa pública quando é processado no exercício de sua função.

A mudança que o governador está disposto a sancionar foi embutida num pacote de leis que passou pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e cujo parecer favorável foi negociado com a reestruturação da carreira dos procuradores, o que incluía permissão para que advogados públicos pudessem trabalhar em bancas particulares.

Houve articulação para que os procuradores pudessem usar verbas públicas na defesa de gestores acusados de corrupção e cobrar dos mesmos em particular pelo serviço. Como parte da lei da PGE que permitia os procuradores advogarem caiu, muitos procuradores estão torcendo para que a lei que beneficia os ex-gestores também caia. Sabem que terão muito trabalho pela frente sem que possam ganhar duplamente.

O MPF no Acre aguarda que a lei seja sancionada pelo governador para propor à Procuradoria Geral da República uma ação direta de inconstitucionalidade.

Foto: Sérgio Vale/Secom

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