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Publicado em Quinta, 14 de Março de 2019 - 10h52

OAB ajuizará medida judicial contra decreto do Governo que autoriza PM a requisitar laudo do IML

da Assessoria


OAB ajuizará medida judicial contra decreto do Governo que autoriza PM a requisitar laudo do IML

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO) irá interpor medida judicial contra o decreto 23.682, de 27 de fevereiro de 2019, que autoriza a Polícia Militar (PM) a requisitar laudos periciais também ao Instituto Médico Legal (IML), papel que, constitucionalmente, cabe à Polícia Civil.
O presidente da Ordem, Elton Assis, enfatiza que a entidade é contra qualquer tipo de violação à legislação vigente ou à sua constitucionalidade. Ele acrescenta que a medida do governador Marcos Rocha é inconstitucional, porque cabe à União legislar sobre direito processual.
“Fazendo cumprir o seu papel institucional de vigilante da Constituição, a
OAB/RO vai acompanhar esta situação de perto e agirá conforme a Constituição Federal, a fim de que atos desta natureza não venham a ferir a competência entre os órgãos”.
O presidente diz ainda que o decreto causa grande desconforto aos servidores que atuam com os serviços de perícias devido à falta de diálogo entre os envolvidos.
O decreto altera o artigo 3º do decreto 21.256 de 2016, que estabelece os procedimentos adotados pelos órgãos de segurança pública e ainda estabelece em seu parágrafo único que as requisições de laudos e exames provenientes da Polícia Militar, serão rubricadas exclusivamente por oficial da PM.


(Disponível em https://www.rondoniagora.com/geral/oab-ajuizara-medida-judicial-contra-decreto-do-governo-que-autoriza-pm-a-requisitar-laudo-do-iml)
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